Licitações de Desenvolvimento Industrial

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

As obras necessárias à instalação da empresa vencedora deverão ser iniciadas no prazo de até 180 dias, contados da data de assinatura da escritura pública, devendo estar concluídas em até 24 meses da mesma data, e dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 30 meses. as obras necessárias à instalação da empresa vencedora deverão ser iniciadas no prazo de até 180 cento e oitenta dias, contados da data de assinatura da escritura pública, devendo estar concluídas em até 24 vinte e quatro meses da mesma data, e dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 30 trinta meses

Por se tratar de doação com encargos, não haverá dispêndio financeiro direto da administração municipal em favor da donatária para a implantação do empreendimento. Por se tratar de doação com encargos, não haverá dispêndio financeiro direto da administração municipal em favor da donatária para a implantação do empreendimento.

O não atendimento aos encargos e exigências contidas na legislação e no edital acarretará a reversão do terreno doado ao patrimônio do município, sem qualquer tipo de indenização. O não atendimento aos encargos e as exigências contidas na legislação pertinentes e neste edital, . . . acarretará a reversão, ou seja, o terreno doado retornará ao patrimônio do município

O critério de julgamento é o maior retorno econômico. critério de julgamento: maior retorno eoconômico

O envelope deverá conter os documentos necessários à habilitação do licitante, incluindo registro comercial, ato constitutivo, faturamento dos últimos 3 anos, certidões negativas de débitos federais, estaduais, trabalhistas e municipais, certidões negativas de ações cíveis, criminais, falência, recuperação judicial e extrajudicial, e protestos, além de licenças referentes à atividade desenvolvida. o envelope conterá os documentos necessários à habilitação do licitante

O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela donatária poderá ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil, ambiental e judicial cabível. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela donatária poderá ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal

Dos atos administrativos decorrentes da presente licitação, cabem recursos previstos no art. 165, seus parágrafos e incisos, da lei 14. 133/2021 e alterações posteriores. Dos atos administrativos decorrentes da presente licitação, cabem recursos previstos no art. 165, seus parágrafos e incisos, da lei 14. 133/2021

As propostas que não atenderem a todos os requisitos deste edital ou contrariar disposição legal serão imediatamente desclassificadas. As propostas que não atenderem a todos os requisitos deste edital ou contrariar disposição legal, serão imediatamente desclassificadas.