Licitações de Servico Cobranca Judicia

O edital prevê que o recolhimento das multas deverá ser efetuado por meio de GRU cobrança a ser solicitada por mensagem dirigida ao endereço eletrônico ***@***. *. *, não devendo ser utilizada GRU simples. o prazo de 30 trinta dias, a contar da publicação deste edital, deverá ser efetuado o recolhimento das multas impostas por meio de gru cobrança a ser solicitada por mensagem dirigida ao endereço eletrônico ***@***. *. * não se deverá utilizar gru simples.

O edital informa que o julgamento pelo CRSFN não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade. considerando que o julgamento pelo crsfn não conheceu do recurso, em razão de sua intempestividade, restaram aplicadas as penalidades aos interessados

O edital detalha as penalidades aplicadas, que incluem multas pecuniárias para a empresa e para o administrador, com base em infrações relacionadas à comunicação de operações e à atualização de cadastro. 1 multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso ii, alínea c, e 2 , inciso iv, da lei n ****, de 3 de março de ****, no valor de r ****, 00 oitenta e nove mil reais, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao coaf, referente aos exercícios de 2018 a 2022. . .

O edital especifica os valores das multas pecuniárias aplicadas. Para a Cobre Fomento Mercantil Ltda. , as multas somam R$ ****,00. Para Paulo Aires Galvão de França, as multas somam R$ ****,00. 1 multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso ii, alínea c, e 2 , inciso iv, da lei n ****, de 3 de março de ****, no valor de r ****, 00 oitenta e nove mil reais. . . e . . . 1 multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso ii, alínea c, e 2 , inciso iv, da lei n ****, de ****, no valor de r ****, 00 vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais. . . e . . . 2 multa pecuniária, nos termos do art. 12, 2 , inciso ii, da lei n ****, de ****, no valor de r ****, 00 trinta e cinco mil e quinhentos reais. . . e . . . 2 multa pecuniária, nos termos do art. 12, 2 , inciso ii, da lei n ****, de ****, no valor de r ****, 00 oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais. . .

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestado o recebimento por setor técnico competente, comprovando o recebimento do objeto do termo de referência.

A garantia de execução será de 5% do valor anual do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, segurogarantia ou fiança bancária. A garantia de participação é de 1% do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, conforme procedimentos apresentados no item 8, sendo os documentos necessários para a presente licitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e documentos complementares.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto no item 10 do edital.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis que antecedem a data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O prazo para a execução do objeto do contrato é de 12 doze meses, contados da data da ordem de início dos serviços. O prazo para o início dos serviços não poderá exceder a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no cronograma físico-financeiro anexo do edital e de acordo com o projeto básico. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o aceite da nota fiscal pelo fiscal do contrato e pelo gestor do contrato, instruída do relatório/boletim de medição.

A contratada deve manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço. Deve apresentar, sempre que solicitado pelo contratante, a qualquer tempo, no prazo de 5 cinco dias úteis, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá o município de Apuaema, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa administrativa de 10 dez por cento sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária para licitar e contratar com o município de Apuaema e declaração de inidoneidade.