O edital trata do registro de preços para contratação de empresa especializada em inspeção técnica veicular (ITV), emissão de laudos e integração para emissão de certificados. A abertura da sessão pública ocorrerá em 29 de dezembro de 2025. A participação é permitida a empresas do ramo compatível, com tratamento favorecido para micro e pequenas empresas. A impugnação do edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da abertura. O critério de julgamento é o menor preço por item. A licitação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais. A empresa vencedora deverá assinar a ata de registro de preços em 3 dias úteis.
O edital prevê que o prazo máximo para realização da itv será de até 07 sete dias corridos a partir da solicitação formal.
O edital estabelece que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, observadas as disposições contratuais e editalícias, no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados do atesto da nota fiscalfatura pelo fiscal do contrato e do recebimento da documentação comprobatória pela tesouraria municipal.
O edital informa que se aplica o código de defesa do consumidor lei n ****, devendo falhas ou erros de execução serem corrigidos imediatamente e sem qualquer ônus à administração.
O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério indicado no preâmbulo deste edital, respeitados os valores unitários e observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.
O edital informa que a licitante declarada previamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação do certame, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas.
O edital informa que ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital informa que até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente.
O valor estimado para a presente contratação é de r ****,09 onze mil cento e vinte e cinco reais e nove centavos.
