Licitações de Vistorias Tecnicas

O edital prevê que O serviço deverá ser entregue no prazo de 40 quarenta dias, contados a partir da ciência da emissão do empenho, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aceita pelo presidente da Câmara.

O edital informa que a contratante efetuará o pagamento em um prazo de até 30 trinta dias após a conclusão dos serviços, via boleto bancário ou depósito bancário indicado pela contratada, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e negativas mencionadas abaixo, enviado antecipadamente pela contratada.

O edital exige que a contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

O edital detalha sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multas por atraso, execução parcial ou inexecução total do objeto.

O edital menciona que para fins de renovação do Appci, a contratada realizará vistoria técnica nas dependências da contratante.

O edital especifica que o valor global do objeto contratado é de: R$ 0,00.

O prazo de execução da obra é de 08 oito meses a partir da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados mensalmente, após a aprovação dos serviços executados pela fiscalização, condicionados à apresentação de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e ambiental.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato, e garantia técnica estendida para sistemas especiais.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com prazos para regularização para ME/EPP.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da lei no 14. 133/2021, que poderão consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

A vistoria técnica no local da obra é considerada essencial e obrigatória para todos os licitantes interessados, devendo ser agendada previamente e comprovada por atestado emitido pela administração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo o pedido ser protocolado até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,23.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas menciona que a transferência de propriedade ocorrerá após a quitação integral do valor e que o arrematante terá 30 dias para regularização, com possibilidade de prorrogação.

O edital prevê que os imóveis poderão ser pagos à vista ou com entrada de 30% do valor arrematado e saldo remanescente dividido em até 06 seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. O pagamento da comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor da arrematação.

O edital informa que os bens serão vendidos o estado e condições que se encontram, sem garantia, não cabendo ao comitente nem ao leiloeiro oficial a responsabilidade por vícios aparentes ou ocultos.

O leilão será realizado pelo critério maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação prévia.

Para participar, os interessados deverão se cadastrar no portal do leiloeiro www. ***. *. * ou plataforma www. ***. *. *, com envio de documentos como CPF, RG, comprovante de endereço (para pessoa física) e CNPJ, contrato social, documentos de identidade do representante (para pessoa jurídica).

O arrematante que descumprir com as obrigações e pagamento poderá ter seu cadastro bloqueado e ficará sujeito à aplicação de multas de 15% sobre o valor do lance vencedor (para o contratante) e 5% (para o leiloeiro).

O edital recomenda aos licitantes a realização de visita técnica prévia para verificação do estado e conservação do objeto a ser leiloado.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o leilão.

O valor total estimado dos bens listados no Anexo I é de R$ ****,00.