Licitações de Vistorias Tecnicas

O pagamento será feito em até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária.

O critério de julgamento para este certame será o de menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio eletrônico disponível no endereço www. ***. *. *, até a data e horário preestabelecidos.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a licitante à aplicação de penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa e impedimento.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o presente edital.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.

As empresas participantes deverão anexar toda a documentação de habilitação concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, vedada a inserção de novos documentos posteriormente, salvo aqueles solicitados para esclarecimentos de diligências.

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficando sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e da reparação dos danos causados ao município e, das sanções previstas no art. 156 da lei federal n ****/2021 e ulteriores alterações.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiverem vícios insanáveis; não obedecerem as especificações técnicas pormenorizadas no edital e no termo de referência; apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O prazo para entrega das propostas será de 15 dias úteis a partir da data de publicação do edital no portal nacional de contratações públicas pncp, podendo ser prorrogável por igual período a critério da administração.

O pagamento do aluguel será efetuado mediante crédito na conta bancária do locador, até o dia do mês subsequcente ao vencido, no prazo máximo de até 30 dias, contado do recebimento do documento de cobrança ou recibo locatício.

A classificação e a seleção da melhor proposta levarão em consideração, em especial, a sua localização, condições de acessibilidade e o valor pretendido para a futura locação.

Serão declaradas habilitadas as propriedades cujos requisitos atendam, ou que mais se aproximem do disposto neste chamamento e que obtiverem parecer positivo exarado pela diretoria de engenharia, sendo posteriormente homologado pela autoridade competente.

Será aplicável multa compensatória de 10% a 20% do valor do contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência, salvo no caso de atraso no pagamento de aluguel.

O departamento de trânsito do estado do rio de janeiro detranrj, por seus servidores designados, reserva-se o direito de visitar os bens imóveis ofertados ou solicitar informações complementares.

Da análise da documentação e da decisão quanto à pré-qualificação, classificação e seleção de proponente caberá recurso no prazo de 05 cinco dias úteis, contados da confirmação do recebimento da mensagem eletrônica que intimou o interessado/proponente da decisão.

A não ratificação das condições jurídico-fiscais e viabilidade econômico-financeira inicialmente propostas para a execução das adaptações do imóvel no prazo delimitado pela administração, bem como a proposição de custo de aluguel incompatível com os preços praticados no mercado imobiliário local, importará a desqualificação da proposta e a desclassificação desse proponente.

O prazo de vigência para execução será de 12 meses, contados a partir da assinatura, publicação do contrato e recebimento da ordem de execução dos serviços, podendo ser prorrogado.

Os pagamentos serão efetuados em parcelas mensais, no prazo máximo de até 15 dias úteis, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos serviços efetivamente prestados.

Para a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar garantia, equivalente a 5% do valor global do contrato.

O critério de julgamento é TÉCNICA E PREÇO.

Os licitantes deverão atender integralmente a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

As empresas interessadas em participar deste processo licitatório poderão realizar a visita técnica aos locais da prestação dos serviços, agendando sua visita através dos telefones: 31 **** ****.

Até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do certame.

A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará na desclassificação ou inabilitação do licitante. Não será admitido, sob qualquer hipótese, o encaminhamento de proposta e documentação via email.

Valor total máximo estimado dos serviços: R$ ****,42.