Licitações de Melhor Idade

O fornecimento será efetuado com prazo de entrega não superior a 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será feito mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, correspondente a entrega dos itens que será atestada pelo secretário municipal de saúde ou servidor expressamente designado, em até 10 dias corridos.

Não haverá exigência da garantia de contratação, conforme artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, por tratar-se de produtos com pagamento efetuado mediante a entrega e ateste.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros documentos exigidos no edital.

A licitante vencedora e/ou contratada que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do edital, termo de referência, minuta contratual e ata de registro de preços, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Em até 05 dias úteis após realização do certame, as empresas licitantes primeiras classificadas deverão apresentar amostras dos itens arrematados, exceto os produtos que possuem a mesma marca sugerida nos descritivos, ou aqueles habitualmente já utilizados pela equipe técnica, acompanhados de ficha técnica.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado do presente registro de preço é de R$ ****,83.

O prazo máximo para execução é de 15 dias a partir da emissão da ordem de fornecimento, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa e interesse da administração.

O pagamento será efetuado após a entrega e aceite definitivo, mediante apresentação de nota fiscal, com prazo de até 30 dias.

O critério de julgamento será o menor preço global, desde que atendidas todas as exigências técnicas.

As exigências mínimas de habilitação incluem regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade trabalhista (CNDT), regularidade de empregador (FGTS), comprovação de inscrição no CNPJ, contrato social da empresa e documentos pessoais dos sócios, além de declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF.

As sanções administrativas que poderão ser aplicadas incluem advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade, nos termos da Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução será de 30 trinta dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do aceite definitivo do objeto, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A garantia quanto às qualidades específicas e aplicações dos materiais obedecerá àquela estipulada pelos respectivos fabricantes, sem prejuízo das garantias e direitos legais constantes do código de defesa do consumidor. Nos termos do art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho.

O julgamento dar-se-á pelo critério de menor preço global.

Para fins de habilitação, a contratada deverá atender aos requisitos previstos nos artigos 62 à 70 da Lei 14. 133/21, relativamente à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, e, à regularidade fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa de 5% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o município por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada para que os licitantes realizem avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários. Caso opte por não realizar a vistoria, o licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,98.

O fornecimento dos bens/prestação dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço, no prazo de 24 vinte e quatro horas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução dos serviços e serão contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos, relacionados na ordem de serviços/autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor global estimado é de R$ ****,67.