Registro de preços por 12 meses para fornecimento de cálculos judiciais cíveis e trabalhistas. O critério de julgamento é menor preço por item. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança, desde que o objeto esteja atestado e aprovado. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A disputa ocorre em sessão pública eletrônica.
O prazo de entrega dos serviços será mediante o prazo estabelecido nos autos dos processos pelo juízo, contados a partir do envio do pedido.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo contratante.
O critério de julgamento estabelecido para esse certame será de menor preço.
Os documentos exigidos para fins de habilitação são discriminados no anexo I, que inclui habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.
A contratada estará sujeita às penalidades por inexecução contratual de acordo como disposto na lei no ****.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo apresentar a impugnação em até 03 cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.
O valor total médio estimado é de R$ ****,00.
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