Licitações de Locacao Veiculos Leve

O prazo máximo para a disponibilização dos veículos provisórios será de até 15 dias contados da assinatura do contrato. Os veículos definitivos deverão ser entregues no prazo de 90 dias contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de atraso pelo CRECI, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

O critério de julgamento será de menor preço do lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

A licitante será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar a ata de registro de preços, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no artigo 5º, da lei nº 12. 846/2013. As sanções incluem multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado do lote é de R$ ****,66.

O prazo de entrega dos veículos será de 30 dias corridos, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal, mediante ordem bancária.

A contratada fica dispensada da apresentação de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total da proposta ou contratação, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a locação de automóvel é de R$ ****,00.

O prazo para a entrega dos veículos zero quilômetro será de 120 dias, contados a partir da entrega dos veículos usados, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções definidas neste edital.

O pagamento dos serviços será efetuado pela contratante no prazo de até 30 dias, contados a partir da aprovação e certificação da nota fiscal/fatura pelo gestor do contrato, independentemente de nele constar outra data de vencimento.

A contratada prestará a título de garantia de execução contratual o valor correspondente a 5% do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo.

A habilitação do licitante será verificada pelo pregoeiro, após o julgamento e aceitação das propostas de preços, exigindo-se habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, ficará sujeita a sanções como advertência, multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tecpar.

Até 02 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.