Licitações de Pericia Civil Engenharia

O prazo de entrega ou de execução do objeto é de 120 dias após a ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal, mediante medição e autorização da fiscalização municipal, desde que cumpridas as cláusulas contratuais.

A garantia técnica incide sobre as entregas de projeto e tem como termo inicial o recebimento definitivo do conjunto de projetos. Permanecerá válida até o recebimento definitivo da obra executada com base nesses projetos.

O critério de julgamento é técnica e preço, com 70% de pontuação para a avaliação técnica e 30% para o preço.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista será realizada por consulta às informações disponíveis no SICAF ou nos respectivos portais. A qualificação técnica e econômico-financeira exigirá registro em entidade profissional, capacidade técnico-operacional e balanços patrimoniais.

O licitante inadimplente estará sujeito a multas, impedimento de licitar e contratar com o município de Maringá por até 6 meses, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos por até 4 anos e 6 meses, dependendo da infração.

O prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do projeto básico e do edital, com valor global superior ao máximo da contratação ou com preços manifestamente inexequíveis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O serviço deverá ser entregue pronto e acabado em até 180 dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo mediante a apresentação de nota fiscal, com o devido adimplemento contratual.

O critério para julgamento das propostas apresentadas será o de menor preço unitário.

Para habilitação, a licitante vencedora deverá anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

Se o licitante descumprir as condições desta concorrência ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei nº 14. 133/2021.

As licitantes interessadas em participar do presente certame poderão realizar visita do local dos serviços, para conhecimento da situação em que se encontra, caso em que deverão entrar em contato com a secretaria de obras e projetos nos telefones 49 **** e agendar a data e horário da visita.

O limite para impugnação ao edital é até o dia 17/08/2026 às 23h59min.

Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, sob pena de desclassificação: empresas que não atenderem às condições deste edital.

O valor máximo estipulado para o serviço é de R$ ****,32.

As condições para pagamento são as previstas no Anexo IV Folha de Dados CGDL 18. 1 e na Cláusula Sexta da minuta de contrato.

A garantia será prestada conforme disposto na Cláusula Quinta da minuta de contrato, no percentual indicado no Anexo IV Folha de Dados CGDL 22. 1.

O critério de julgamento será conforme o Anexo IV Folha de Dados CGDL 10. 3. Considera-se melhor lance o menor valor ou a maior taxa de desconto.

O participante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação em prazo a ser definido, nunca inferior a 1 hora. Os documentos devem ser apresentados via upload no sistema eletrônico.

Comete infração administrativa o participante ou contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento, apresentar declaração falsa, fraudar o certame, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar ato lesivo. As sanções incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do participante. A não apresentação de documentos completos e corretos para habilitação também levará à inabilitação.