Municipio De Barbacena - Prefeitura Municipal De Barbacena - MG
( SEMAD) Contratação de empresa especializada em engenharia de segurança do trabalho e/ou medicina do trabalho para a elaboração de documentos legais e técnicos obrigatórios relacionados à segurança e saúde ocupacional dos servidores da Prefeitura Municipal de Barbacena, a saber: Programa de Gerenciamento de Riscos ( PGR), do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ( LTCAT), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( PCMSO), e Laudo de insalubridade e Periculosidade ( LIP).
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ( LTCAT) -- Em conformidade com o disposto no artigo 58 da Lei n? 8. 213/1991 e na Instrução Normativa n? 128/2022 do INSS, com o objetivo de caracterizar ou não a existência de agentes nocivos no ambiente laboral e a necessidade de aposentadoria especial para os servidores/colaboradores. O laudo deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo conselho de classe ( CREA/CRM), e conter: - Identificação dos setores e cargos analisados; - Levantamento e análise dos agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de trabalho; - Avaliação de atividades e operações insalubres - NR 15, atribuindo insalubridade, se houver, e o respectivo percentual de pagamento; - Avaliação de atividades e operações perigosas - NR 16, atribuindo periculosidade, se houver, e o respectivo percentual de pagamento; - Metodologia utilizada para avaliação dos riscos; - Equipamentos utilizados ( com calibração vigente); - Conclusão técnica sobre a exposição aos agentes nocivos e possíveis enquadramentos para fins previdenciários; - Assinatura do responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica ( ART); - Conformidade com a legislação previdenciária e trabalhista vigente.
Lote 2: R$ ****,00 - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS ( PGR) -- O plano de ação do PGR NR1 deve atender às Normas Regulamentadoras NR1 e NR9, no que diz respeito ao reconhecimento e avaliação de riscos relacionados à exposição ocupacional aos agentes físicos, químicos e biológicos, existentes nos diversos setores e postos de trabalho. Deve ainda atender às exigências da NR 17 - Ergonomia, indicando, avaliando e fazendo Análise Ergonômica do Trabalho onde for necessário. O PGR deve também trazer dados sobre as indicações dos Equipamentos de Proteção Individual ( EPI) ou medidas de proteção coletivas para a proteção dos trabalhadores, conforme a NR01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, compreendendo os mapas de risco, contendo: - Completa descrição das ações preventivas, tipo de EPI a ser fornecido, orientação sobre o uso devido dos EPIs, exemplificando com respectivo número do Certificado de Aprovação ( CA), em atendimento às normas técnicas respectivas. - Avaliações e descrição das análises qualitativas e quantitativas dos riscos químicos, físicos e biológicos existentes nos locais, de acordo com as Normas Regulamentadoras ( NRs) e Normas de Higiene Ocupacional ( NHOs) vigentes. - Avaliação e reconhecimento dos riscos ambientais, com vistoria do ambiente de trabalho, identificando as não conformidades. - Elaboração dos mapas de risco, dimensionamento do grau de cada risco e indicação do local para fixação. - O PGR contempla um documento que deve ser elaborado por cada setor de cada Secretaria da Prefeitura e deverá ser disponibilizado à CONTRATANTE pela CONTRATADA em forma impressa e de arquivo informatizado, que deverá ser organizado de forma estruturada por secretarias, com a entrega, além da cópia principal e completa, de cópias separadas por cada setor/secretaria, contemplando apenas as informações que lhes sejam relacionadas.
Lote 3: R$ ****,00 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL ( PCMSO) -- Esse documento deverá conter os seguintes dados da Prefeitura de Barbacena: - Razão social, CNPJ, CNAE; - Grau de risco; - Número de empregados; - Endereço e local das atividades. - Nome e CRM do médico do trabalho responsável; - Identificação da empresa executora; - Assinatura do responsável. - Informações extraídas do PGR ( riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes); - Funções e atividades expostas a cada risco. Informações extraídas do PGR ( riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes); Funções e atividades expostas a cada risco.
Lote 4: R$ ****,00 - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ( LIP) -- Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), Normas Regulamentadoras n? 15 ( Atividades e Operações Insalubres) e n? 16 ( Atividades e Operações Perigosas), e demais legislações aplicáveis. Os laudos deverão ter como objetivo a identificação e avaliação da exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos e biológicos ou a condições que possam caracterizar insalubridade ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos servidores/colaboradores da [ nome do órgão ou entidade]. Cada laudo deverá conter, no mínimo: - Identificação dos setores, funções e atividades analisadas; - Avaliação quantitativa e qualitativa dos agentes nocivos ou perigosos, com indicação da metodologia e dos instrumentos utilizados ( com comprovação de calibração válida); - Identificação das fontes geradoras de risco; - Análise das condições ambientais e organizacionais de trabalho; - Conclusão técnica quanto à caracterização ou não do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, nos termos das NR- 15 e NR- 16 e da legislação trabalhista vigente; - Recomendações de medidas de controle, se cabíveis; - Assinatura do responsável técnico, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ( ART).
