A licitação tem como objeto a execução de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município de Porto Lucena. O recapeamento será feito sobre pavimentação existente em pedras irregulares, com aplicação de C. B. U. Q. O valor estimado é de R$ ****,13. A modalidade é Concorrência Presencial, com critério de julgamento por menor preço. O prazo de execução do contrato é de 06 meses, a contar da ordem de início. A vigência do contrato será de 12 meses. A contratada é obrigada a reparar vícios e danos por 5 anos. A gestão do contrato será realizada conforme decreto municipal e lei federal 14. 133/2021. O pagamento será realizado mediante boletim de medição, em até 30 dias após aprovação.
O prazo de execução do objeto é de 06 seis meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, cujas etapas observarão o cronograma fixado no projeto básico, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período. As obras terão início no prazo de até 05 cinco dias, a contar do recebimento da autorização de serviço.
O pagamento pelos serviços será realizado mediante boletim de medição emitido pela prefeitura municipal de Porto Lucena, elaborado com base nas medições efetuadas pela fiscalização da obra. O prazo para pagamento será de até 30 dias contados da data de aprovação da medição.
A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da contratada, pelo prazo de 5 cinco anos, conforme previsto no art. 618 do código civil brasileiro, a contar da data do recebimento definitivo do objeto, em que verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes na execução ou de materiais empregados.
O critério de julgamento da disputa da licitação será por menor preço.
Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista, habilitação econômico-financeira, declarações e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.
A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, e impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,13.
