Licitações de Bonifacio

O prazo máximo para instalação da carreta sanitária será de 24 vinte e quatro horas, contadas do recebimento da solicitação pela contratada. A estrutura deverá permanecer instalada e em regular operação durante os 04 quatro dias de realização do evento, compreendendo os dias 16, 17, 18 e 19 de abril de 2026, com manutenção, limpeza, reposição de insumos e retirada ao término da execução. O prazo de vigência do contrato é de 60 sessenta dias e o prazo de execução é de 30 trinta dias.

O pagamento será efetuado mediante transferência bancária, entre os dias 10 dez e 30 trinta do mês subsequente ao da execução dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas. Para comprovação da capacidade técnico-operacional, é necessário apresentar atestados ou certidões que comprovem a execução anterior de serviço compatível com o objeto. Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais terão prazo de 5 dias úteis para regularização fiscal e trabalhista, se necessário.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada a sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e regulamentação municipal, incluindo advertência, multa de mora (0,5% ao dia, limitada a 5 dias), multa compensatória (10% para inexecução parcial, 20% para inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,33 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

O prazo de execução do objeto da licitação encontra-se descrito no Anexo I do edital.

A garantia da proposta é de R$ ****,00 e a garantia contratual é de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação será verificada com base nos documentos solicitados no item 7. 2 do edital, incluindo prova de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades aplicáveis às licitantes e contratadas estão previstas no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21 e seção XI do Decreto Municipal nº 62. 100/22, incluindo multa e impedimento de licitar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,01.

O prazo de execução da obra é de 08 oito meses corridos, conforme cronograma físico financeiro em anexo.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia contratual no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.

O critério de julgamento adotado será o preço por empreitada global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no projeto básico, para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021 e o projeto básico.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficando sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de visita técnica é facultativa, podendo ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob sua responsabilidade, de que possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades do local de execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,09 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos).