Licitações de Apoio Gestao Assessoria

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contado da data de assinatura do contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor médio estimado para a contratação totaliza R$ ****,00 (trezentos mil reais).

O prazo para execução dos serviços será de 06 seis meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado após o devido atesto do fiscal do contrato.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto, o baixo risco de inadimplemento e o valor envolvido.

A contratação será direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da lei federal n 14. 133/2021, por se tratar de contratação de serviços cujo valor se encontra dentro do limite legal para contratação direta.

As infrações estão sujeitas às sanções previstas na Lei n 14. 133/2021 e no termo de referência, observados o contraditório e a ampla defesa.

Não será exigida a apresentação de amostras ou protótipos, uma vez que o objeto consiste na prestação de serviços de natureza intelectual.

O contrato terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogáveis por até 05 cinco anos nos termos do art. 106 da lei no 14. 133/2021.

O pagamento ocorrerá mensalmente, sendo pagos em até 30 trinta dias após a devida aferição pelo fiscal do contrato.

Será declarada vencedora a empresa que ofertar o menor preço.

A vencedora deverá realizar o upload dos documentos digitalizados em formato . pdf ou . jpg no campo Documentos para Habilitação, incluindo registro empresarial, CNPJ, prova de regularidade fiscal e municipal, FGTS, CNDT e certidão de falência.

O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei no ****, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ****, apresentar durante o período de sua publicidade, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 24 horas após decorridos os dias de publicidade, podendo realizar através do email licitacoes@queiroz. sp. gov. br.

A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

O valor total estimado para o presente certame é de R$ ****,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).