Licitações de Aeroporto Congonhas

A passagem deverá ser emitida imediatamente após o recebimento da ordem de empenho.

O prazo de pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a entrega do produto, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura.

Não tem garantia.

A empresa vencedora desta dispensa deverá possuir regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Federal, INSS, FGTS, Justiça do Trabalho e certidão negativa de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade.

Não poderão participar desta contratação os fornecedores que não atendam às condições deste aviso de contratação direta, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 cinco por cento do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei no ****, de 15 de dezembro de ****, concorrendo entre si, pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, estrangeiros que não tenham representação legal no brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, organizações da sociedade civil de interesse público oscip, atuando nessa condição, e sociedades cooperativas.

O valor estimado da presente dispensa é de R ****,74 (dois mil e novecentos reais e setenta e quatro centavos) para o fornecimento da passagem.

Os bilhetes eletrônicos serão solicitados com prazo mínimo de 48 horas de antecedência em relação ao horário de embarque, salvo em situações de emergência, assim consideradas pelo contratante.

O pagamento deverá ser efetuado à contratada em até 5 dias úteis, após a prestação do serviço, acompanhado da apresentação da nota fiscal fatura discriminativa, devidamente atestada pelo servidor competente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante portal de compras públicas, disponível no endereço eletrônico www. ***. *. * Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que não atendam às condições deste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos, que se enquadrem nas seguintes vedações: . . .

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: . . .

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,15.