Licitações de Confeccoes Uniformes

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021, quais sejam: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, entre outras.

O valor total da contratação é R$ ****,00.

O prazo de entrega dos lotes deverá ocorrer de acordo com a tabela do cronograma de execução, iniciando em até 15 dias contados a partir da data em que a empresa contratada receber a nota de empenho. Para os itens 15 e 16, a plotagem deverá ocorrer no período de 18 a 22 de maio de 2026. Para o item 17, as lonas deverão ser instaladas no período de 18 a 22 de maio de 2026.

O pagamento será efetuado dentro do prazo legal de 30 dias úteis, contado a partir da data de apresentação formal da documentação fiscal e contratual exigida, após a devida liquidação da despesa. Será respeitada a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos. É condição para o pagamento a apresentação de prova de regularidade com FGTS, INSS e certidões negativas federal, estadual e municipal, além de outras obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Não será exigida garantia contratual para a presente contratação, nos termos do art. 96, § 1º, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto e a baixa complexidade dos riscos associados à execução. No entanto, a contratada permanece integralmente responsável pela qualidade, conformidade e adequação dos materiais fornecidos.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão dispensadas, conforme art. 70, inciso III, da Lei nº 14. 133/2021, devido à natureza da contratação (entrega imediata e sem complexidade). Será exigida a regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme estabelecido no Termo de Referência.

As penalidades aplicáveis estão previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas serão descontadas da fatura ou cobradas judicialmente em caso de inadimplência.

Não há exigência para a entrega de amostras.

O limite para esclarecimentos e impugnações ao edital é 05/05/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,76.

O prazo máximo para a entrega dos uniformes será de até 50 cinquenta dias úteis, contados após a definição final dos tamanhos pela administração, salvo justificativa devidamente aceita.

O pagamento será realizado mediante entrega de nota fiscal e emissão de boleto bancário ou transferência bancária para conta corrente pessoa jurídica do Banco do Brasil, excepcionalmente realizada por cheque nominal, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Os uniformes fornecidos deverão possuir garantia mínima de 180 cento e oitenta dias, contados a partir do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, problemas de costura, falhas no tecido, desbotamento precoce, encolhimento excessivo ou problemas na personalização.

O fornecedor será selecionado por meio da seleção da proposta de menor preço global.

Para fins de comprovação de aptidão técnica, a empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de uniformes institucionais compatíveis com o objeto da contratação, em características, quantidades e prazos semelhantes.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias em caso de infrações administrativas.

Antes da produção definitiva, a administração solicitará a apresentação de amostra piloto de pelo menos uma peça de cada item para verificação de qualidade, tecido, cor e bordado, podendo solicitar ajustes antes da confecção final.

O custo estimado total da contratação é R$ ****,14 (vinte mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos).