Licitações de Protetor Camara

O prazo de entrega dos equipamentos é de 60 sessenta dias úteis, contados da ordem de fornecimento.

O pagamento será mensalmente e em até 30 trinta dias corridos do recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 06 seis meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento será menor preço por item.

A licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação dentro do sistema.

A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a entrega e instalação dos pneus, câmaras de ar e protetores deverá ocorrer no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, a contar do recebimento da ordem de serviços e acompanhada com a nota de empenho ou documento equivalente.

O edital prevê que o pagamento será efetuado após a entrega dos pneus, câmaras de ar e protetores, mediante apresentação do comprovante de entrega, requisição e nota fiscal correspondente, devidamente assinados pelo setor competente da prefeitura municipal.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço por grupo de itens, e o julgamento das propostas será realizado com base no menor valor global do grupo de itens, observado o atendimento pleno às especificações técnicas constantes no termo de referência.

O edital informa que previamente à celebração do contrato, a administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta ao sicaf, ceis e cnep.

O edital informa que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência pela falta do subitem **** deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave b multa de 20 vinte por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens **** a ****2 c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dos subitens **** a **** deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos subitens acima, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução do objeto, haja vista que a mesma será executada nas dependência da contratada.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado total da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.