Licitações de Medicamento Manipulado

O edital prevê um prazo de entrega de 15 dias corridos para o objeto da licitação.

O fornecedor deve apresentar bula, registro do produto na ANVISA e certificado de boas práticas de fabricação CBPF em conformidade com as resoluções da ANVISA em vigência. Em caso do fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem traduzido por tradutor oficial.

As multas, quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da Lei Federal 14. 133/2021.

Para dúvidas e esclarecimentos sobre o processo de compras, favor acessar o site www. ***. *. * e registrar a solicitação ou questionamento através do serviço fale conosco.

O edital prevê que a entrega deverá ser realizada no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, a partir da data de recebimento da nota de empenho. O local de entrega é o Almoxarifado da Saúde OSS Pirangi, Av. N Dpt Dante Delmanto, n ****, Distrito Industrial, Botucatu/SP. O horário de recebimento é de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 16h00min. O local de entrega pode ser alterado a critério da administração.

O pagamento será realizado de acordo com a quantidade e o valor dos itens efetivamente fornecidos, condicionados à apresentação das notas fiscais/faturas, as quais deverão ser devidamente atestadas. O prazo de pagamento será de até 30 dias, a contar da liquidação. O contratado deverá emitir nota fiscal eletrônica (NFE).

A empresa deverá garantir a qualidade dos medicamentos, devendo substituir imediatamente, às suas expensas, o objeto registrado em que se verificarem vícios, defeitos ou desvio de qualidade resultantes da fabricação. A validade mínima dos medicamentos é de 18 meses, ou entregues com no mínimo 75% de sua validade total.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão exigidas, conforme detalhado no edital. Documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS e a Justiça do Trabalho, licença sanitária e autorização de funcionamento da ANVISA são necessários.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração cometida.

Por se tratar de itens com registro obrigatório na ANVISA, não há necessidade de solicitação de amostras, a menos que a equipe técnica repute necessário excepcionalmente.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Os pedidos de esclarecimento também podem ser feitos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,05.

O prazo de entrega do objeto será de até 20 dias após o recebimento da autorização de fornecimento (AF).

A Secretaria de Estado da Saúde efetuará o pagamento em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto contratado com a respectiva nota fiscal/fatura.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Os critérios e requisitos de habilitação estão descritos no Termo de Referência (Anexo II).

As penalidades e sanções estão previstas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria prévia ou visita técnica.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico.

O valor total estimado é de R$ ****,44.