Licitações de Paineis Fotovoltaico

A empresa contratada deve oferecer garantia para a instalação e os equipamentos fornecidos, com cobertura mínima para falhas e defeitos.

O critério de julgamento será o de menor preço por valor global, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A empresa contratada deve possuir todas as licenças e certificações necessárias para a execução dos serviços, conforme exigido pela legislação local.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).

O prazo máximo para a execução completa do objeto, incluindo projeto, aprovação junto à concessionária, fornecimento, instalação, comissionamento e efetivação do acesso, é de 90 dias corridos, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal ou equivalente devidamente atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista.

A contratada será integralmente responsável pela garantia contratual de 24 meses, contados a partir da data de recebimento definitivo, para os serviços de instalação, mão de obra, cabos e estruturas. A contratada deverá executar manutenção preventiva semestral e manutenção corretiva com reparo ou substituição imediata e gratuita de qualquer componente que apresente defeito ou falhas.

O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço global.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica. A empresa deverá apresentar atestado de aptidão, registro profissional no CREA, comprovação de profissional de nível superior com atestado de responsabilidade técnica, e atestado de comparecimento à vistoria técnica ou declaração de declínio.

O município poderá aplicar sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos previstos no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, garantida a prévia defesa.

É facultada aos eventuais interessados a realização de vistoria nas instalações do local de execução do serviço, acompanhado por servidor designado, previamente agendada. A não realização da vistoria não poderá embasar alegações de desconhecimento das instalações.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor médio total estimado para a contratação é de R$ ****,38.

O critério de julgamento adotado será menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,06.

O prazo de entrega será de até 30 trinta dias, contados a partir do envio da ordem de compraserviço pelo, podendo ser prorrogado mediante solicitação por escrito, devidamente justificada.

O pagamento à contratada será efetuado pelos serviços efetivamente prestados, em moeda nacional, de acordo com a quantidade consumida, no prazo de até 10 dez dias da apresentação da nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente da contratada ou outro meio idôneo.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n. o ****, de 1o de abril de 2021, considerando o baixo valor global da contratação e o fato de não se tratar de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste aviso de dispensa.

A documentação de habilitação será solicitada pelo agente de contratação posterior à etapa de lances, devendo a licitante apresentá-la no prazo de até duas horas, que será informado via chat na plataforma.

O licitanteadjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A participação na presente licitação pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto, podendo a licitante, caso entenda necessário, optar pela realização de vistoria.

A impugnação eou pedido de esclarecimento deverão ser enviados ao agente de contratação, exclusivamente por meio eletrônico, realizados por forma eletrônica, através da plataforma de realização do certame, até 2 dois dias úteis anteriores à data fixada para início de envio das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ 404,67.

O edital prevê que o prazo contratual poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, exclusivamente nas hipóteses admitidas pela lei no 14. 133/2021 e quando: a houver necessidade de conclusão do objeto por motivo não imputável ao contratado, devidamente comprovado e/ou b houver alteração quantitativa ou qualitativa regularmente formalizada, nos termos dos arts. 124 e seguintes da lei no 14. 133/2021, que impacte o cronograma. Para o Lote 01, a vigência contratual é até o recebimento definitivo do objeto, acrescido de 90 dias para treinamento e suporte. Para o Lote 02, o prazo inicial de vigência é de 10 anos, com um prazo estimado de 12 meses para o início da operação.

O edital estabelece que os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma, conforme apresentado na tabela abaixo, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas. Para o Lote 02, o pagamento é apurado mensalmente, com base na parcela compensável da fatura de energia elétrica, aplicando-se o percentual de desconto contratado.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento para o Lote 01 é menor preço global do lote, e para o Lote 02 é maior desconto.

O edital exige que o contratado manter durante toda a vigência da ata e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (sample_submission: FALSE).

O edital prevê que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157, da lei no ****, de 2021.

O edital não apresenta um valor monetário total estimado para a licitação.