Licitações de Preventiva Veiculos Leves

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos obrigatórios.

O critério de julgamento será a menor taxa administrativa.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo I.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei e no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante, a compreensão da proposta, a segurança do procedimento, a isonomia entre os participantes ou o interesse público não importará, por si só, no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato mediante decisão fundamentada.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços varia conforme a prioridade, com prazos que vão de 6 horas para emergências a 5 dias úteis para manutenções comuns, após a autorização.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis para liquidação da despesa e 15 dias úteis para pagamento, a contar do recebimento da nota fiscal e atestada pela fiscalização, com retenções tributárias.

O prazo de garantia será o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, ou maior se oferecido pelo fabricante. A contratada é responsável por reparar, corrigir ou substituir peças e serviços defeituosos.

O critério de julgamento é o menor preço representado pelo maior desconto percentual por lote, apurado por meio da média ponderada de descontos.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com detalhamento nos anexos do edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão temporária de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos devem ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, falta de comprovação de exequibilidade, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,12.

O prazo de início da execução dos serviços/fornecimento será conforme estabelecido no termo de referência anexo I do edital, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, ordem de compra ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, no máximo até 30 dias subsequente à apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada e aceita pela autoridade competente.

A garantia mínima para o serviço realizado será de 3 meses ou 500 horas de trabalho para máquinas e 3 meses ou **** km percorridos para veículos. Para retífica completa de motores, a garantia é de 6 meses ou **** horas para máquinas e 6 meses ou **** km para veículos. O prazo de garantia para as peças aplicadas obedecerá ao prazo do fabricante e não será inferior a 500 horas para máquinas e 90 dias ou **** km para veículos.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto por lote.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no portal.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,1% por dia de atraso (até 10% do valor não entregue) e multa de 10% sobre o valor do material não entregue em caso de inexecução total ou parcial. O licitante pode ser impedido de licitar e contratar por até 5 anos.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentos exigidos, entre outros.