Licitações de Manutencao Predio Vidros

O prazo de vigência do contrato a ser celebrado será de 3 meses corridos contados da data de sua assinatura.

O edital não especifica a forma de pagamento detalhada, mas menciona que a proposta comercial ajustada deverá conter Prazo de pagamento conforme o edital e seus anexos e Dados bancários do arrematante, para pagamento.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, aferido de forma global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada com base em diversos documentos, incluindo registro empresarial, ato constitutivo, regularidade fiscal, FGTS, certidões negativas e balanços patrimoniais.

As sanções administrativas incluem multas de 1% a 15% do valor estimado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

É assegurado aos interessados o direito de realização de vistoria prévia, mediante prévio agendamento, até o quinto dia útil imediatamente anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até o 3º dia útil que anteceder a data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não obediência às especificações técnicas, preço inexequível ou acima do orçamento estimado, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor teto dos serviços licitados é de R$ ****,06.

O critério de julgamento é seleção das melhores propostas para registro de preços.

O pagamento será efetuado através do Banco do Brasil, conforme disposto no decreto estadual n 62. 867/2017 e 66. 000/2021. A conta corrente deve ter a mesma titularidade do CNPJ do faturamento informado na proposta. Condição de pagamento: 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do ateste definitivo da nota fiscal, por meio de crédito em conta do Banco do Brasil S. A. , que deverá ser indicada na proposta.

A contratada deverá apresentar garantia, no percentual indicado no item 13 do anexo I, a título de garantia de execução do contrato, com opção das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária, título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. Critério de julgamento: menor preço global.

Poderão participar desta dispensa de licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, qualificação técnico-operacional e regularidade fiscal e trabalhista.

A declaração ou documentação falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a empresa às sanções previstas na legislação. A falta de atendimento à convocação para regularização ou substituição da garantia na forma e prazos previstos, a contratada ficará sujeita às penalidades cabíveis.

A vistoria é facultativa conforme indicado no item 5. 3 do Anexo I e poderá ser realizada no período de 20/07/2026 a 22/07/2026, devendo os interessados em procedê-la agendar previamente a data e o horário da visita.

Em caso de não atendimento às condições de habilitação exigidas, a empresa será desclassificada, sendo analisada a oferta subsequente, respeitando-se a ordem crescente de preço.