Licitações de Construcao Aterro Sanitario Com Triagem

O prazo de vigência da contratação é de 5 anos contados da assinatura do termo inicial, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Para fins de comprovação da seriedade das propostas apresentadas, será exigida, como condição de pré-habilitação, a prestação de garantia de proposta, nos termos do art. 58 da lei n ****.

O critério de julgamento é pelo menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

Os serviços serão iniciados no prazo de até 05 cinco dias após o recebimento da ordem de início dos serviços, contados da data de recebimento da notificação.

O pagamento será realizado da seguinte forma: a) o município efetuará o pagamento de acordo com as medições realizadas pelo setor de engenharia do município, e mediante expedição das respectivas notas fiscais aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato. b) o pagamento referente a última medição será efetuado por meio da emissão de atestado de conclusão, confeccionado pelo setor de engenharia do município, que atestará o recebimento definitivo da obra, aprovando a aplicação dos recursos.

O julgamento será realizado pela comissão julgadora, levando em consideração o menor preço global.

Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem todas as exigências constantes neste edital, inclusive quanto à documentação que satisfaçam as exigências contidas no site www. ***. *. *, para acesso ao sistema eletrônico. Como requisito para participação na concorrência, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

A contratada ficará sujeita a multa de até 20 vinte por cento, sobre o valor total adjudicado no caso de apresentação de documento ou declaração falsa para fins de habilitação no presente processo licitatório. A recusa em atender/entregar o objeto licitado, acarretará a multa de 20 vinte por cento sobre o valor total adjudicado, cumulada com a pena de suspensão temporária do direito participar de licitações e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 03 três anos.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência deverão obedecer ao disposto no artigo 164 da lei **** ao agente de contratação encaminhar as impugnações à autoridade competente, que decidirá no prazo legal.

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