Licitações de Orcamento Controle Obra

O início da implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias após a emissão da ordem de serviço. O início da migração de dados dos sistemas atualmente utilizados pela administração deverá ocorrer num prazo de 30 trinta dias após emissão da ordem de serviço. O prazo máximo para realização da conversão de dados, treinamento e homologação da fase de implantação para todos os sistemas licitados será de 120 cento e vinte dias corridos após o início desta mesma fase.

O pagamento pela prestação de serviços será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da lei **** nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica exigirá registro comercial no caso de firma individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração se houver em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. A regularidade fiscal, social e trabalhista exigirá inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; regularidade perante a justiça do trabalho; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A regularidade econômica financeira exigirá certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, comprovando índices de liquidez geral LG, liquidez corrente LC, e solvência geral SG superiores a 1 um. A qualificação técnica exigirá atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinados e datados, que comprovem que a licitante forneceu serviços compatíveis com o objeto deste edital.

O licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame será multado em 0,5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedido de licitar e contratar pelo prazo de 2 dois anos. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, acarretará multa de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 dois anos. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, acarretará multa de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 três anos. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, resultará em multa de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 quatro anos. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de 1º de agosto de ****, acarretará multa de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 quatro anos.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *, no local específico dentro do processo licitatório em análise, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A proposta ou o lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou se for considerado manifestamente inexequível, observados os parâmetros definidos neste edital. Considerar-se-á manifestamente inexequível a proposta cujo valor global seja inferior a 70% do valor estimado para a contratação, salvo se a licitante comprovar, de forma documental e objetiva, a viabilidade de execução nos termos do art. 59, § 3º da lei nº ****.

O prazo máximo para execução dos ensaios laboratoriais e entrega dos respectivos laudos será de até 20 vinte dias, contados do recebimento das amostras pela contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da data da apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

O julgamento da proposta de preços darseá pelo critério de menor preço por lote, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

A habilitação das empresas vencedoras do pregão será feita pela análise da documentação, que deverá ser enviada exclusivamente via sistema, com prazo limite de até 02 duas horas após a fase de lances e negociação.

As sanções e penalidades serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas, conforme disposto no item 22 do termo de referência, podendo consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnação deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do pregão eletrônico.

A falsidade da declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e demais cominações legais.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,45 (quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

O edital prevê que a implantação será concluída em 60 sessenta dias, dividida em 3 fases, com a primeira fase concluída em até 30 dias após a ordem de serviço e disponibilização dos dados. A implantação será concluída em 60 sessenta dias, sendo dividida em 03 três fases enumeradas de 01 a 03, sendo o período de cada fase descrito abaixo: 24. 3. A primeira fase iniciará imediatamente após a ordem de serviço e da disponibilização dos dados da contratante a serem convertidos/importados e deverá ser concluída em até 30 trinta dias, e consistirá na conclusão de migração de dados e preparação de ambiente computacional.

O pagamento será efetuado em moeda corrente, até o 30º trigésimo dia subsequente à apresentação da nota fiscal, e depositado em conta bancária indicada pelo fornecedor. O pagamento será efetuado da seguinte forma: **** moeda corrente **** o 30º trigésimo dia subsequente à apresentação da nota fiscal em nome do município de ipatinga.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia contratual correspondente a 5% do valor inicial atualizado do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a licitante vencedora deverá apresentar garantia contratual correspondente a 5 do valor inicial atualizado do contrato, no prazo de até 5 cinco dias úteis, contados da assinatura do instrumento contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, observadas as exigências deste edital, seus anexos e o valor estimado.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica para licenciamento, implantação, migração, treinamento, suporte e manutenção de sistemas integrados de gestão pública. A licitante deverá apresentar 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da presente contratação, abrangendo, no mínimo, o licenciamento, implantação, migração/conversão de dados, treinamento, suporte técnico e manutenção de solução integrada de gestão pública em ambiente web ou nuvem.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, incluindo impedimento de contratação e licitar no âmbito do município de Ipatinga e descredenciamento no cadastro de fornecedores pelo prazo de até 5 anos, além de multas. A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do município de ipatinga e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste município pelo prazo de até 05 cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição deste instrumento.

A visita técnica é obrigatória e pode ser realizada na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com agendamento prévio. O licitante apresentará declaração de visita técnica, conforme modelo anexo iii, ou declaração de conhecimento dos locais dos serviços, conforme modelo do anexo iv, fornecidas pela secretaria municipal de inovação e tecnologia (SEMIT), demonstrando que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Esse documento será exigido para habilitação da licitante.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras, mas sim a possibilidade de prova de conceito para objetos de natureza tecnológica e complexa. A amostra consiste em um bem físico apresentado pelo licitante, com o objetivo de verificar a conformidade do produto com as exigências do edital. Já a prova de conceito (POC) aplica-se a objetos de natureza tecnológica e complexa, e visa demonstrar, de forma prática, a adequação funcional, operacional e técnica da solução proposta. . .

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio eletrônico na plataforma www. ***. *. * pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação não é sigiloso, mas não foi explicitamente informado no trecho fornecido. orçamento estimado: não sigiloso