O edital trata de uma dispensa de licitação por valor para a prestação de serviço de renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do CEFART Liberdade. A participação se dará exclusivamente pelo portal de compras do estado de Minas Gerais. O critério de julgamento será o menor preço. A vistoria prévia do local é imprescindível e pode ser substituída por declaração formal. O início dos serviços deve ocorrer em até 5 dias corridos após o recebimento da nota de empenho. A apresentação de amostras não é exigida. A habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnico-operacional/profissional, são requisitos para participação. Não será exigida garantia de execução.
O início dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da nota de empenho, autorização de serviço ou documento equivalente. O contratado deverá protocolar toda a documentação necessária junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do início da execução do serviço. A entrega do projeto técnico conclusivo deverá ocorrer após a aprovação final do processo junto ao CBMMG, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Não será exigida garantia de execução para este objeto. Será aplicada ao serviço a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação fiscal, social e trabalhista (inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade perante a fazenda federal/estadual/municipal, certificado de regularidade previdenciária e FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas); qualificação econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência); e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional (comprovação de aptidão para serviços similares).
As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização. A vistoria pode ser substituída por declaração formal do fornecedor, assinada pelo seu responsável técnico, de que tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades da contratação. O fornecedor que desejar realizar visita deverá agendar dia e horário específico.
Não haverá apresentação de amostras/prova de conceito no presente certame.
O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, tendo em vista que a licitação é por menor preço, e que o objetivo da administração é fomentar a melhor proposta. Será tornado público após julgamento da proposta.
