O edital visa a aquisição de venezianas indevassáveis, grelhas de retorno e caixas plenum para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O prazo de entrega é de até 45 dias corridos após o recebimento da nota de empenho. O local de entrega é na Rua Amazonas, n 107, São Cristóvão, Rio de Janeiro. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, com prazo de 10 dias para adequações caso necessário. O recebimento definitivo será nos termos da legislação pertinente. A contratada deverá apresentar nota fiscal atestada para fins de faturamento. A garantia dos materiais é de no mínimo 12 meses. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Multas de mora podem variar de 0,5% a 10% do valor contratual por dia de atraso. Multas por inexecução total ou parcial podem chegar a 20% do valor total do contrato.
O edital prevê que a execução do contrato deverá seguir o seguinte prazo: até 45 quarenta e cinco dias consecutivos para a entrega, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho.
O edital informa que o pagamento será efetuado através do processo de fatura nota fiscal, em conformidade com a lei ****, mediante crédito em conta corrente da contratada, que uma vez efetivado darseá por liquidada a obrigação.
O edital estabelece que a contratada ficará obrigada, durante o período de 12 doze meses, no mínimo, a prestar garantiaassistência técnica referente aos materialis fornecidos, a partir da data da respectiva entrega, devendo substituir, no todo ou em parte, as suas expensas, quaisquer materiais que apresentem defeitos ou vícios, desde que não tenham sido causados por mau uso.
O edital define que o critério de julgamento das propostas será o de menor valor global.
O edital detalha os requisitos de regularidade jurídica e fiscal/trabalhista, incluindo o caso de sociedade empresária, inclusive a unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
O edital lista as sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar.