Licitações de Tanque Embarca

O prazo de entrega dos bens é de até 45 dias, contados da emissão da ordem de compra, em remessa única, devendo ser efetuada junto ao Paço Municipal.

O pagamento será efetuado no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, em todo caso, o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

Os itens devem possuir garantia complementar à legal de, no mínimo, 12 meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,69.

O prazo para entrega dos bens será definido na ordem de fornecimento ou solicitação formal da secretaria requisitante, observadas as condições estabelecidas neste termo de referência, no edital e no instrumento contratual. A entrega deverá ocorrer dentro do território do município de Canavieiras-BA, em local indicado pela administração.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o regular recebimento definitivo do objeto.

A contratada deverá prestar garantia mínima de fábrica, não inferior ao prazo definido neste termo de referência, abrangendo defeitos de fabricação, falhas técnicas, desempenho inferior ao especificado e quaisquer vícios que comprometam a utilização regular do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço referente aos itens no termo de referência.

Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Será verificado se o licitante apresentou no sistema declaração de que atende aos requisitos de habilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de entrega dos produtos é de até 15 quinze dias corridos, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente enviados através de endereço eletrônico.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A contratada declara e garante que a garantia de fábrica é integralmente transferível ao ganhador terceiro beneficiário.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço pelo lote.

A habilitação será verificada preferencialmente por meio de consulta online ao SICAF, ou mediante os documentos inseridos no sistema BNC.

Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Prefeitura de Araguaína poderá aplicar advertência, multa moratória de 0,75% ao dia, multa compensatória de 25% e impedimento de licitar e contratar.

O valor total estimado do lote é de R$ ****,80.