Licitações de Gas Combustivel

Para cada ordem de fornecimento emitida, os quantitativos nela especificados deverão ser entregues integralmente, em remessa única, no prazo máximo de 05 cinco dias corridos, contado do recebimento da respectiva ordem de fornecimento pela contratada.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, ante as peculiaridades e volume do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com o decreto no ****, lei complementar no **** e lei complementar no **** bem como as sociedades cooperativas que se enquadrem no art. 34 da lei no **** de 15 de junho de ****.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 30 por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou não cumprir os critérios de aceitabilidade de preços definidos no termo de referência.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.

O abastecimento deverá ser disponibilizado de forma imediata, no momento da apresentação do veículo ou máquina no posto credenciado, mediante a respectiva requisição.

O pagamento será efetuado pela administração em até 30 dias, contados do atesto da nota fiscal pelo responsável pela fiscalização.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação deve ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral prevista no item 16 deste edital, junto à BNC.

Poderão ser impostas sanções elencadas nos artigos 155 e 163 da lei n ****, por descumprir compromissos contratuais.

Caso necessário, será solicitado amostra de qualquer dos itens das empresas primeiro colocadas, antes da conclusão da análise de proposta de preços.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio do endereço eletrônico estampado no item 6. 1, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A proposta pode ser desclassificada se conflitar com as normas deste edital ou da legislação em vigor.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,92.

O município efetuará o pagamento no prazo de até 30 dias, após o recebimento regular da nota fiscal, do atesto e da documentação exigida.

Serão exigidos documentos pertinentes à regular constituição da pessoa jurídica, como CNPJ, registro comercial, ato constitutivo, entre outros.

O descumprimento das obrigações sujeitará a empresa às sanções administrativas legalmente cabíveis, como multa ou descredenciamento.

A falta de veracidade de qualquer informação prestada pela empresa implicará no indeferimento de sua habilitação.

O valor máximo anual estimado do presente credenciamento será de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, sendo exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

A não observância do disposto no subitem anterior [sobre dados cadastrais] poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado é de ****.