Licitações de Manutencao Afericao Calibracao

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF ou do CRC do município de Jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7. 4. A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema. . .

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: ****.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei, sendo facultado à administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a compra direta. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação. . .

O edital prevê que a contratada deverá iniciar os serviços no prazo de até xx dias úteis, contados da assinatura deste contrato, e emissão da ordem de serviço autorizando o início.

O pagamento ocorrerá através de depósito em conta corrente da contratada, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021. O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias corridos após a entrega dos itens, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal nº 14. 133/2021.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na data de apresentação de proposta.

Nos termos do art. 155 da lei federal 14. 133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa a inexecução parcial do contrato; b dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c dar causa a inexecução total do contrato; d não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do termo de referência sem motivo justificado; g praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; h praticar ato lesivo previsto no art. 52 da lei nº ****, de 12 de agosto de **** aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes sanções, nos limites previstos no art. 156 da lei federal 14. 133/2021: a advertência; b multa; c impedimento de licitar e contratar; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O valor total da presente contratação é de R$ ****,00.