Licitações Públicas Almenara - MG

O prazo de fornecimento é de até 60 dias corridos contados da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Os bens deverão possuir garantia integral mínima de 12 meses, contados a partir da data de recebimento definitivo dos bens, contra defeitos de fabricação, falhas de material ou vícios de montagem.

O critério de julgamento escolhido para esta licitação é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar às licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da administração municipal, mediante emissão de ordem de fornecimento e apresentação de autorização devidamente preenchida e assinada pela autoridade competente ou por servidor designado.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos à contratada serão atualizados monetariamente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para este certame será o menor preço por item.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica quando necessário. A verificação poderá ser feita pelo SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade das declarações enviadas sujeitará a licitante às sanções previstas na lei.

O prazo de entrega do objeto é de até 10 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente, em remessa única.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data da liquidação.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto. Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação será realizada por meio de consulta ao CAGEF e exigirá documentos como registro empresarial, ato constitutivo, inscrição fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de feitos sobre falência.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

Será desclassificada a proposta classificada em 1o lugar que contiver vícios insanáveis, descumprir especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,12.