Licitações de Rocagens Gramas

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação. a garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de: prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i termo de referência deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. a habilitação será verificada por meio do sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos.

Comete infração administrativa o licitante ou contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de **** sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9 horas às 11 horas e 14:00 horas às 16:00 horas, e deverão ser agendadas através do telefone 17 **** **** ou e mail ***@***. *. * e ***@***. *. * prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. as impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no sicaf até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências do edital.

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O início da execução dos serviços deverá ocorrer após a assinatura do contrato, no prazo e condições estabelecidos nas programações a serem emitidas à contratada. O prazo para a contratada concluir a mobilização necessária ao início da execução dos serviços será de, no máximo, 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviços, devendo ser detalhado e alinhado com a contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contado a partir da data de aprovação da respectiva medição pela fiscalização, por meio de depósito na conta corrente da contratada, através de ordem bancária, após a apresentação dos seguintes documentos: nota fiscal/fatura de serviços, certificado de regularidade do FGTS, certidão conjunta perante a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão estadual e municipal, e boletim de medição.

A contratada deverá prestar garantia de execução, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial total anual do contrato, podendo optar por seguro garantia ou fiança bancária. A garantia deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 30 trinta dias após o término deste.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A contratada deverá manter, durante toda a prestação dos serviços, responsável técnico legalmente habilitado, com registro ativo no conselho profissional competente (CREA e/ou CAU), com atribuições compatíveis com o objeto. A contratada deverá manter todas as condições exigidas para habilitação na licitação durante todo o período de execução do contrato.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e multas. As multas podem ser moratórias (por dia de atraso) ou compensatórias (de 10 a 30% do valor do contrato, dependendo da infração). A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

A matriz de risco identifica riscos como falha de veículos, atrasos na coleta, greves, acidentes, descumprimento de normas ambientais, falta de local de destinação final dos resíduos, e mudanças em normas ambientais ou sanitárias. O descumprimento das obrigações contratuais pode levar à aplicação de sanções.