Licitações de Construcoes Pesadas

O prazo para início da execução será, preferencialmente, de até 2 dois dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, salvo prazo diverso definido pela administração em razão da programação das frentes de trabalho, da localização do serviço, das condições climáticas, do período de safra ou de situação emergencial. Em caso de urgência ou defesa civil, poderá ser exigido atendimento em prazo menor, conforme disponibilidade e justificativa da secretaria demandante.

Tratando-se de serviço de horas-máquina, não se aplica garantia de produto nos moldes de aquisição de bens. Contudo, a contratada deverá garantir a adequada execução dos serviços, corrigindo, refazendo ou complementando, às suas expensas, os serviços executados em desconformidade com a ordem de serviço, com as especificações contratadas ou com as orientações da fiscalização, sem prejuízo de glosa de horas, sanções e demais medidas cabíveis.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação de documentos conforme a natureza jurídica da licitante. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada por meio de certidões negativas e comprovantes de inscrição. A qualificação econômico-financeira será comprovada por certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica e declaração de disponibilidade de equipamentos.

A falsidade de qualquer declaração ou documento apresentado sujeitará a licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, no edital, no contrato e nos demais instrumentos do processo, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.

A falsidade de qualquer declaração ou documento apresentado sujeitará a licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, no edital, no contrato e nos demais instrumentos do processo, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis.

O valor preliminar estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos envelopes é 07/04/2026.

As condições de pagamento são até 15 dias após a entrega da nota fiscal. O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente.

Para participar, as empresas devem entregar pedido de credenciamento anexo ii devidamente preenchido e assinado e documentação de habilitação conforme item 6. 1 deste edital.

A empresa credenciada é responsável pelos danos causados ao município ou a terceiros, e a reexecução dos serviços ou complementação não exime da aplicação de penalidades. É credenciada, no caso de inadimplências, poderão ser aplicadas as penalidades estabelecidas na lei federal no 14. 133/2021.

Empresas não habilitadas poderão interpor recurso o prazo de 05 cinco dias úteis, contados da data da publicação da decisão.

O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A participação na licitação implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na lei federal n. 14. 133/21.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação, bem como participar da execução da ata de registro de preços e dos contratos decorrentes, direta ou indiretamente: aquele que não atenda as condições deste edital e seus anexos.