Licitações de Auxiliar Enfermagem

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou desconformidade com as exigências do aviso. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5. 8. 1 Contiver vícios insanáveis

O valor total da contratação é de R$ ****,54.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 2 dois por cento e condições descritas nas cláusulas do contrato. As modalidades aceitas são: caução em dinheiro, caução em títulos da dívida pública, fiança bancária e seguro garantia.

O critério de julgamento é menor preço por item do valor unitário, mensal e total estimado do item.

Os documentos para habilitação estão especificados no anexo do edital, podendo ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. O licitante deve atestar conhecimento do local de execução dos serviços, sendo assegurado o direito de vistoria prévia.

Comete infração administrativa o licitante ou contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou o contrato, ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, em horário e data a serem definidos por email.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre dados cadastrais pode ensejar desclassificação. A falsidade de declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado, ou que apresentem desconformidade insanável com o edital, serão desclassificadas.

O pagamento da taxa de inscrição pode ser efetuado por PIX ou boleto bancário, com prazo de pagamento até 29 de junho de 2026.

Para a inscrição, é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado, possuir CPF, documento de identificação válido, ter entre 18 e 25 anos em 30/06/2027, ter concluído ou estar em fase de conclusão do curso técnico de nível médio na área pretendida, e estar registrado no órgão fiscalizador da área técnica.

A declaração de informações inverídicas pode levar à exclusão do certame e à aplicação de sanções devidas à falsidade de declaração, conforme legislação penal.

O prazo para interposição de recurso contra questões da PO e gabaritos preliminares é de 3 dias úteis a contar do dia seguinte à divulgação dos gabaritos. Para recurso contra o resultado da redação, o prazo é de até o 6º dia útil a partir do dia seguinte à divulgação do resultado.

O candidato será eliminado se deixar de comparecer a qualquer evento programado, não realizar as provas, apresentar documentos falsos ou rasurados, omitir informações, ou se sua conduta for incompatível com o serviço na Marinha.

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato ou equivalente, podendo ser prorrogado nas condições previstas na lei.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão e entrega da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da execução dos serviços. O pagamento será realizado de acordo com os serviços efetivamente prestados, não havendo garantia de consumo mínimo, em conformidade com o regime de execução sob demanda.

Não haverá garantia de execução, contudo, há garantia nos produtos/serviços, sendo aquele estabelecido na lei n. º 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por emitidos pela internet.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, a contratante poderá aplicar penalidades previstas na legislação pertinente, garantida a prévia defesa. Serão aplicadas penalidades no caso de execução dos serviços em desacordo com as especificações e com a proposta, fora dos prazos estabelecidos e quando não forem cumpridas as condições estabelecidas nesse termo de referência.

O pedido de impugnação ou esclarecimento deverá ser protocolado diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado.