Licitações de Funilarias

O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Os bens deverão ser entregues na sede do município de Apicumacu em endereço indicado na ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia de proposta na presente contratação. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 3 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço ou maior desconto.

A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A habilitação econômico-financeira será comprovada mediante certidão negativa de feitos sobre falência e balanço patrimonial. A qualificação técnica será comprovada mediante declaração de conhecimento das condições locais e atestados de fornecimento.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato.

Não há exigência de visita técnica.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,42.

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, com início imediato.

O pagamento será realizado mensalmente, após a prestação dos serviços, mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pela Prefeitura.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto por item sobre tabelas de referência como Cilia, Audatex, Orion ou similar.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, balanços patrimoniais, declarações de não empregar menor e de cumprimento de requisitos legais, entre outros documentos especificados no edital.

O licitante ou contratado estará sujeito a advertência, multa de mora de 0,5% ao dia por atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por infrações, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para conclusão dos serviços será definido conforme a complexidade do reparo, não podendo exceder a 7 sete dias úteis, salvo justificativa técnica formalmente aceita pela administração. Após a autorização de fornecimento, a empresa contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de até 02 dois dias úteis.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e aceite do fiscal do contrato, mediante depósito bancário na conta indicada pela empresa vencedora.

A empresa contratada deverá conceder garantia mínima de 90 noventa dias para os serviços de latoaria e pintura realizados.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos definidos no edital.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O pagamento será efetuado após a entrega/execução do objeto, em até 30 dias após a manifestação favorável do setor fiscalizante na fatura apresentada, com prazo máximo de até 05 dias para emissão de tal manifestação. A Prefeitura reterá os impostos previstos em lei.

A contratada deverá conceder garantia dos serviços e peças: para serviços de manutenção preventiva e corretiva, no mínimo 03 meses; para peças, componentes e acessórios, no mínimo 03 meses; para serviços em motor, câmbio e suspensão, no mínimo 03 meses.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio da plataforma BLL, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme previsto na lei federal n 14. 133/2021.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou praticar atos ilícitos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,50.