Licitações de Funilarias

O prazo de execução dos serviços ocorrerá de forma pontual, futura e eventual, sob demanda, conforme as necessidades do município de Kaloré, mediante ordem de serviço, requisição ou instrumento equivalente. A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 03 dias úteis a partir do envio da solicitação ou emissão da nota de autorização de despesas.

O pagamento do fornecimento será efetuado em até 30 dias úteis posteriores ao recebimento definitivo, por intermédio da tesouraria do município de Kaloré, mediante transferência eletrônica em conta corrente.

A contratada é obrigada a fornecer o objeto garantidos contra quaisquer defeitos de fabricação, de montagem, de instalação, de embalagem, de transporte e descarga nos locais de entrega, pelo prazo indicado na proposta e nas condições estabelecidas no edital e anexos, devendo a fornecedora substituir e/ou refazer, por sua conta e nos prazos fixados pelo município de Kaloré, os serviços/produtos que forem recusados por defeitos ou apresentarem avarias que comprometam o seu uso regular e adequado.

O critério de julgamento desta licitação é o de menor preço valor unitário.

A habilitação exige prova de inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes estadual/municipal, regularidade perante FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas, declaração unificada, e documentação relativa à habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ). Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação exigida, mesmo que com restrições, sendo habilitadas sob condição.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar advertência, multa compensatória de 20% do valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade. A rescisão unilateral do contrato também é uma sanção possível.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais).

O prazo para execução dos serviços não deverá ser superior a 05 cinco dias úteis, contados da aprovação do orçamento, salvo justificativa formal aceita pela contratante. Em casos de urgência, o atendimento deve ser garantido em no máximo 24 vinte e quatro horas.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis, contado da data em que a liquidação for posicionada na ordem cronológica de pagamentos, mediante crédito em conta corrente de titularidade do contratado.

A contratada deverá garantir, pelo prazo mínimo de 06 seis meses, contados da data do recebimento definitivo, os serviços de pintura, funilaria, lanternagem e tapeçaria automotiva, bem como as peças e acessórios fornecidos.

O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto por lote.

Para habilitação, serão exigidos documentos referentes à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade, além de rescisão contratual.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 três dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado pela administração para a contratação do objeto deste certame é de R$ ****,00.