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Prefeitura Municipal De Queimados (Uasg: 982911)
Contratação de empresa especializada para Realização de construção de Biblioteca e Sala de Exposições no prédio do Paço Municipal, no Município de Queimados - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.
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O prazo de execução é de 180 dias, a contar da data de ordem de início. O recebimento provisório terá prazo de 90 dias, a contar da data do recebimento provisório. O prazo de vigência da contratação é de até 270 dias contados da ordem de início, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será efetuado nos termos do art. 25 da lei ****, por meio de petição que deverá ser instruída com as notas fiscais eletrônicas, empenho, certidões de regularidade fiscal, indicadas no edital bem como relatório da comissão fiscalizadora do contrato, descrevendo a qualidade dos serviços prestados e a avaliação do nível de qualidade dos mesmos. O prazo para pagamento é de até 30 trinta dias úteis após a emissão da nota fiscal, cuja emissão será autorizada pela fiscalização. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
Os licitantes deverão prestar garantia de contrato correspondente a 1 um por cento do valor estimado da contratação, conforme 1o do art. 96 da lei no ****, podendo optar pelas modalidades de fiança bancária ou segurogarantia. Após o aceite definitivo, darseá início ao período de aplicação das garantias da obra, caso sejam identificadas patologias, vícios construtivos ou demais ocorrências que demandem a execução das garantias.
O critério de julgamento será o de menor preço global.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada. A habilitação técnica se dará através de apresentação de atestado de comprovação de capacitação técnica, devidamente averbados no CREA.
A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.
Para a correta dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim. O agendamento deve ser efetuado previamente. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da obra é de R$ ****,95.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Obras Civis Públicas ( Construção )
