Licitações Aurora - CE

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multas nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, em caso de atraso na entrega; 10% do valor do bem em caso de recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição; 10% do valor do material ou serviço rejeitado, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços serão entregues em junho, com datas específicas para cada item, como: junho 1 2. 1 002, junho 1 8 003, junho 2 6 ****, junho 2 8 ****, junho 1 7 ****, junho 1 10. 7 , 007, junho 1 4. 2 00.

O valor total estimado para os serviços de manutenção predial é de **** 0a.

O objeto da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com as necessidades da secretaria, durante o período da sua vigência. O prazo de execução da obra será de 06 seis meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º dia após o protocolo da fatura pelo contratado, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Aurora, após a aceitação e recebimento dos objetos da licitação, conforme artigo 140 da lei federal nº 14. 133/21.

O prazo de garantia será de 05 cinco anos, em conformidade com o art. 140, § 6º da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento da disputa será por menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são requisitos para participação, com prazo de 02 duas horas para inserção dos documentos de habilitação após o comando do sistema.

Em caso de atraso injustificado, sujeitar-se-á à multa de mora de 1% ao mês. Em casos de inexecução parcial ou total, podem ser aplicadas advertência, multa de até 10%, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade.

É exigida declaração do proponente, firmada também pelo seu responsável técnico legalmente habilitado, de que, através de visita deste ao local das obras e/ou serviços, aceita como válida a situação em que se encontra aquele local para a realização dos serviços.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

A despesa total estimada é de R$ ****,32 (um milhão, doze mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos).