Licitações Chorozinho - CE

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de execução do contrato é de 60 sessenta dias, contado a partir do efetivo recebimento da ordem de serviço pela contratado a, cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual em sítio oficialdiário oficial.

A forma de pagamento será mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , com parcelamento definido conforme o prazo de execução do serviço.

Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a adjudicatária deverá prestar garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do contrato.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A empresa arrematante deverá apresentar declaração de que conhece todas as informações e condições locais para a execução do objeto da contratação ou atestado de visita técnica emitido pela unidade licitante.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do valor estimado, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,08 (setenta e seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e oito centavos).