Licitações Milagres - CE

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 30 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, e o crédito será feito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, conforme item 12.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme detalhado no item 7. 5.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3.

O edital prevê sanções e multas em caso de descumprimento de obrigações, como atraso na entrega, recusa de fornecimento ou substituição de material/serviço rejeitado, conforme detalhado no item 14.

O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1.

O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas menciona que os preços propostos devem incluir todos os custos operacionais, encargos e tributos referentes ao fornecimento dos itens ou prestação de serviço.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que as condições contratuais estão definidas no Anexo IV - Minuta do Contrato.

O edital exige a comprovação de garantia no montante estipulado de 1% do valor estimado para a contratação, que deve ser emitida na mesma data do cadastro da proposta de preços inicial e anexada na plataforma até o início da sessão de disputa.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço lote único.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, além de declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da execução da garantia de proposta em caso de descumprimento.

Os licitantes classificados em primeiro lugar deverão apresentar 01 (uma) amostra de cada um dos itens constantes em cada lote (exceto frutas e verduras) em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, para controle de qualidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital não informa o valor monetário total estimado para a contratação.