Licitações Milagres - CE

O valor adjudicado da oferta será recolhido aos cofres públicos do município, em uma única parcela, em até 48 horas, a contar da data da assinatura do termo de cessão de uso a título oneroso.

O critério de julgamento será de maior oferta/lance.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do termo de cessão de uso.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, mediante petição escrita, exclusivamente por meio da plataforma www. ***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante, não atribuam valores a itens, contenham vícios insanáveis, condições ilegais, não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços manifestamente inconsistentes ou abaixo do preço mínimo, ou apresentem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor mínimo inicial da disputa é fixado em R$ ****,00.

O pagamento da comissão do leiloeiro (5%) é de responsabilidade dos arrematantes, pago à vista no ato da arrematação ou em duas parcelas (50% sinal e 50% em até 3 dias úteis). A comitente (município) não paga comissão ao leiloeiro. a import�ncia correspondente ao percentual de 4 cinco por cento, incidente sobre o valor do lan�o vencedor, a titulo de comiss�o do leiloeiro.

O critério de julgamento para a seleção do leiloeiro é o de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

Para participar, é necessário ser leiloeiro público oficial devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) e não estar cumprindo penalidades. A documentação inclui habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,50% ao dia por atraso ou inexecução, até 20% sobre o valor dos serviços não prestados), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos). as san�es administrativas que poder�o ser cominadas ao contratado, garantida a pr�via defesa do interessado. . .

O prazo para impugnações e esclarecimentos é de 3 dias úteis. considerando o prazo de 3 tr�s dias �teis para impugna��es e esclarecimentos

Serão inabilitados proponentes que não atenderem às condições do edital, apresentarem documentação incompleta, com rasuras, ou que incorrerem em impedimentos legais. Ser�o inabilitados os proponentes que n�o atenderem �s condi�es previstas neste edital

O objeto contratual deverá ser entregue no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. o objeto contratual dever� ser entregue em conformidade com as especifica�es e condi�es estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. o pagamento ser� realizado mediante cr�dito em conta corrente do contratado, exclusivamenteno banco bradesco sa, conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço. os crit�rios de julgamento empregados na sele��o da proposta mais vantajosa para aadministra��o ser�o os de menor pre�o conforme dispuser o termo de participa��o

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira. para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado ap�s o julgamento quanto �adequa��o ao objeto e � compatibilidade do pre�o, em rela��o ao estimado, dever� estar em situa��oregular no cadastro de fornecedores do estado.

Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. pelo atraso na entrega do material ou servi�o em rela��o ao prazo estipulado: 1 um porcento do valor do bemservi�o n�o entregue, por dia decorrido, at� o limite de 10 dez por cento dovalor do bemservi�o

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. � vedada a participa��o na cota��o eletr�nica de empresas inid�neas ou impedidas de licitareou contratar com a administra��o p�blica.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,44. o valor estimado da contrata��o � de r ****, 44 cinquenta e tr�s mil e quinhentos e sessentareais e quarenta e quatro centavos