Licitações Paracuru - CE

A licitante interessada em participar desta licitação deverá efetuar no momento da apresentação da proposta a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, conforme o estabelecido nos termos do art. 58 da lei federal 14. 133/21. a garantia de proposta no valor correspondente aproximadamente a 1 um por cento do valor total estimado no orçamento do s lotes s itens s quepretende em concorrer, que deverá ser apresentada junto a proposta de preços, exclusivamente em campo próprio do sistema eletrônico sob pena de desclassificação da empresa licitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

As condições de pagamento dos serviços executados estão definidas na minuta do contrato, que é parte integrante do edital.

É exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,20, correspondente a 1% do valor total estimado. Para o contrato, a garantia será de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas regras, como a não atualização de dados cadastrais ou a falsidade de declarações, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,83.

O prazo máximo de entrega é de 10 dias corridos, conforme informado no item 11. do prazo e do local de entrega: prazo máximo de entrega início da prestação do serviço, em dias corridos: 10.

O pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto. O crédito será em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme item 12. do pagamento.

O critério de julgamento é menor lance por grupo, conforme o item 7. 5 critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira, conforme item 8. 3. da habilitação e da contratação.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legais. Há multas por atraso na entrega (1% ao dia até 10%), recusa de fornecimento (10%), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de condições (1%). O total das multas é limitado a 10% do valor contratado, conforme item 14. das sanções.

Sim, exige amostras dos itens. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido para análise e aprovação, conforme item 10. das amostras.

O fornecedor pode ser desclassificado se não atender às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível. Propostas de valor superior ao estimado ou inexequível também podem levar à desclassificação, conforme item **** para o promotor da cotação eletrônica desclassificar a proposta.