Licitações Tamboril - CE

O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 5 dias corridos.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em até 5 dias úteis.

O critério de julgamento da disputa é o menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento de obrigações, o fornecedor estará sujeito a sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor do bem recusado, por dia), e não cumprimento de condições (1% do valor contratado).

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostras.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes.

O fornecedor pode ser desclassificado caso não atenda às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, ou recusa a contraproposta.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo será parcelado considerando o cronograma em anexo, estando sujeito a alteração conforme necessidade da unidade escolar.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Outras penalidades estão previstas para recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, entre outras.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete à administração, mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil cento e oitenta reais).

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 2 dias corridos, conforme especificado na seção Do prazo e do local de entrega: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 2.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, após a apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente e o devido atestado de recebimento do objeto, conforme a seção Do pagamento: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme indicado na seção Das datas e horários do certame: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

A habilitação exige que o fornecedor esteja em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme a seção Das regras de participação na cotação eletrônica: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem/serviço recusado, por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado, por evento). As multas totais são limitadas a 10% do valor contratado, conforme a seção Das sanções.

O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme a seção Das amostras: exige amostras dos itens não.

O edital lista razões para desqualificação da proposta, incluindo não atender às exigências do termo de participação (amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível), proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta, e preço manifestamente inexequível, conforme a seção Das regras de participação na cotação eletrônica: são razões para o promotor da cotação eletrônica desclassificar a proposta: quando não atender às exigências do termo de participação. . . .

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos detalhados no edital, incluindo certidões negativas e índices de liquidez.

O descumprimento das regras pode ensejar responsabilização pelo tribunal de contas e gerar consequências como condenação ao pagamento de prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço.

A licitante deverá apresentar atestado de visita técnica ou declaração subscrita pelo representante legal de que conhece o local da obra, os projetos e todas as suas características.

A não observância do disposto no item 2. 6 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global estimado para estes serviços está em torno de R ****,42.

O prazo de entrega dos itens é de 20 dias, contado da emissão de requisição formalizada pelo contratante, em quantitativo especificado pelo contratante.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,38.