Licitações Ico - CE

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, deverá comunicar as razões motivadoras com pelo menos 02 dois dias corridos de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco SA, conforme lei no **** considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação. O fornecedor deverá enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, em período previsto no termo de participação, sendo considerada inválida a proposta apresentada por quaisquer outros meios estranhos a este.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no 5o, do art. 90, da lei federal no ****, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no cadastro de fornecedores do estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). O estudo da pesquisa de preço é realizada com fundamento no art. 29, do decreto estadual no ****, de 24 de fevereiro de 2023, por meio do mapa de preço que compõe o sistema licitaweb do portal de compras da seplag secretária do planejamento e gestão.

O prazo máximo de entrega (início da prestação do serviço) é de 5 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, mediante crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o de menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira.

O edital prevê multas por atraso na entrega (1% ao dia até 10%), recusa de fornecimento (10%), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia), recusa de substituição (10%), e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado). O total das multas é limitado a 10% do valor contratado.

É necessário comparecer ao endereço informado para realizar vistoria até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria pode ser substituído por declaração do responsável técnico.

Sim, exige amostras dos itens. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido para análise e aprovação. A empresa que não enviar as amostras no prazo estipulado estará automaticamente desclassificada.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, recusa a contraproposta, preço manifestamente inexequível, ou não envio das amostras no prazo.