Brasil | CE | IRACEMA:MUNICIPIO DE IRACEMA - Prefeitura Municipal de Iracema
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA/CE
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria em controle interno. Lote único. Prazo de execução: 1 mês. Valor global do contrato: R$ ____ (valor não especificado). Prazo de pagamento: 30 dias após a liquidação. Prazo de vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. Obrigações da contratada: recrutar pessoal habilitado, executar o contrato através de pessoas idôneas, facilitar a fiscalização, manter preposto, respeitar normas de segurança e medicina do trabalho, atender às normas da ABNT, dispor de recursos administrativos, financeiros, de transporte, de compras, etc. , comunicar ao fiscal do contrato qualquer ocorrência anormal ou acidente, não contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, não utilizar funcionários (servidores ou terceirizados da pmi), e equipamentos de propriedade do município, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados, responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social ou para aprendiz, comprovar, sempre que solicitado pela administração, a reserva de cargos, arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, manter preposto, aceito pela contratante, para representá-lo na execução do contrato, respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na consolidação das leis do trabalho e legislação pertinente. Obrigações da contratante: exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, indicar o local e horário em que deverão ser executados os serviços, permitir ao pessoal da contratada o acesso ao local da execução, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do contrato, efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente ao serviço prestado, aplicar ao contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento, responder todas as solicitações do contratado relacionadas à execução do contrato, disponibilizar as informações necessárias para o desenvolvimento do objeto do contrato. Sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Prazos para recurso e pedido de reconsideração. Motivos para extinção do contrato. Publicação do instrumento no portal nacional de contratações públicas (PNCP). Disposições finais. Foro competente: comarca de Iracema.