O edital trata de um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de escleroterapia de varizes para usuários do SUS no município de JardimCE. As solicitações de credenciamento podem ser enviadas por e-mail até 15 de junho de 2026. A contratada estará sujeita a visitas técnicas da Secretaria de Saúde. A prestação dos serviços deve seguir os valores da tabela SIGTAP/SUS. Não será permitido cobrar complementação dos pacientes. A contratação é regida pela Lei Federal nº 14. 133/2021. Os documentos exigidos para habilitação incluem comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. O edital prevê sanções administrativas em caso de infração.
O edital prevê que a prestação dos serviços deverá ser realizada ao custo da tabela de procedimentos, medicamentos e órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde SIGTAP/SUS. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
Não haverá exigência de garantia contratual, por se tratar de prestação de serviço comum, não havendo risco ou complexidade que justifique a exigência de garantia.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um chamamento público para credenciamento.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.
A contratada fica sujeita à visita da equipe técnica de auditores da Secretaria de Saúde do município, a qualquer tempo. Caso haja necessidade de inspeção local, será designada data e local, notificando-se o interessado.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em até 03 (três) dias úteis, anteriores à data fixada para início do recebimento dos documentos para credenciamento.
O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,00 (dois milhões cento e treze mil quatrocentos e noventa reais).
