Contratação para fornecimento de material permanente para a rede municipal de saúde. Vigência de 12 meses. Pagamentos serão realizados mediante retenção tributária, com exceção para optantes do Simples Nacional. A contratada deve comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
A contratada deverá apresentar prova de regularidade relativa à seguridade social, certidão conjunta de tributos federais, certidões de regularidade estadual/distrital e municipal, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.
As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Comete infração administrativa o proponente que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o procedimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.
