Licitações Jardim - CE

O critério de julgamento adotado será o menor preço global lote, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, conforme a seguir: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão consideradas infrações administrativas quaisquer daquelas previstas no art. 155 da lei no ****, garantida a prévia e ampla defesa. O fornecedor que cometer quaisquer das infrações discriminadas no art. 155 mencionado no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de até 10 dez por cento sobre o valor estimado dos lotes/itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total estimado para o lote 01 é de R$ ****,72.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, apenas que os preços propostos já incluem despesas referentes a frete, tributos e demais ônus.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação e garantia contratual de 5% do valor dos contratos.

O edital estabelece que para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações necessárias para a participação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,40.