Licitações Jardim - CE

As obras deverão ser efetivadas em 360 dias, contados a partir da data de emissão e recebimento do termo de início de obra.

Os pagamentos se darão em etapas de acordo com o desembolso de operação de crédito realizada através do agente financeiro contratado pela administração municipal e/ou conforme convênio estadual, bem como nos termos da medição dos eventos previstos no projeto, vinculados ao cronograma físico-financeiro de desembolso orçado. Após confirmada a execução do objeto, a administração contratante terá prazo de até 15 dias úteis para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal pela contratada.

A licitante deverá apresentar a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação. A garantia de execução do objeto contratual será de 5% do valor a ser pactuado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

Os documentos de habilitação consistem em habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, atendimento das disposições do art. 7º, inciso XXXIII da CF e declaração de desimpedimento de participar em licitações.

Pelo atraso injustificado na execução da obra, será aplicada multa de 0,1% ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato. Pelo descumprimento injustificado de quaisquer outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% sobre o valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as licitantes que apresentarem documentações com vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

Valor global estimado para o lote único: R$ ****,00.