Licitações de Locacao Lotes Urbanos

O prazo de vigência da contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos.

O pagamento será efetuado mensalmente, após a homologação da aferição e a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal e acompanhada da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, no prazo de 15 dias úteis.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado e garantia de contratação de 5% do valor total do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento utilizado nesta licitação é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica será comprovada por meio de atestados de capacidade técnica e certidões de acervo técnico (CAT) e acervo operacional (CAO).

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e de até 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da possibilidade de rescisão contratual.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada para o correto dimensionamento da proposta. O agendamento deve ser feito previamente pelo telefone 31 ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo admitido para a execução do serviço é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da solicitação pela unidade requisitante, com a data de entrega prevista para 10 de outubro de 2025. Para o Lote 1, o transporte ocorre às terças-feiras, e para o Lote 2, as atividades são agendadas. A empresa deverá informar em até 12 horas a inviabilidade de execução no prazo estipulado.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura, após a atestação da execução do objeto do contrato. Em caso de atraso pelo contratante, os valores serão atualizados monetariamente. Após um ano, os preços iniciais serão reajustados pelo IGPM.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço por Item, conforme detalhado na planilha orçamentária e nos lotes.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com detalhamento de documentos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração e os danos causados à administração pública.

A empresa vencedora deverá apresentar os veículos para vistoria no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

Não será necessário o envio de amostras neste certame.

O prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, o prazo é de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total geral estimado para a contratação é de R$ ****,80 (três milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).

O prazo de execução dos serviços será de acordo com a ordem de serviço emitida pelo departamento de obras, com antecedência mínima de 24 horas. Os equipamentos deverão estar disponíveis em até 1 dia útil após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, em até 20 dias após cada entrega, acompanhado da nota fiscal ou nota fiscal eletrônica e recibo de recebimento do serviço executado.

A garantia de proposta corresponde a 1% do valor estimado do lote disputado. Para o Lote 1, o valor é de R$ ****,40; para o Lote 2, R$ ****,64; e para o Lote 3, R$ ****,20.

O critério de julgamento será por item, lote ou global, com disputa de preços pelo menor preço ou maior desconto.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira será exigida conforme o Anexo VI do edital. Para habilitação técnica, é necessário apresentar atestados de desempenho anteriores compatíveis com 50% do quantitativo anual de horas de cada item.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória de 0,5% por dia de atraso até 15 dias, e compensatória de 30% em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o contrato terá vigência de 05 cinco anos.

O edital prevê que O pagamento deverá ser efetuado mensalmente mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, considerando os valores discriminados na planilha de custos e formação de preços anexa. Somente será pago o quantitativo efetivamente consumido no mês.

O edital prevê que Será exigido patrimônio líquido mínimo de 10 dez por cento do valor da proposta final do licitante. e que Será solicitada garantia de cumprimento do contrato. A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, ou fiança bancária. A garantia deverá ser prestada no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O edital prevê que o critério de julgamento é menor preço por quilômetro rodado.

O edital prevê que para fins de habilitação, os consórcios deverão apresentar comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, e indicação da empresa líder do consórcio. Para licitantes individuais, será exigido patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da proposta.

O edital prevê que o atraso na apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2%. A perda da garantia em favor da administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito.

O edital prevê que Pedidos de esclarecimentos e impugnações: deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema eletrônico: www. ***. *. *, na área de informações do edital.

O edital prevê um valor total estimado de R ****,00 para 05 anos.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. O contrato poderá ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14. 133/21 até o limite máximo de 10 anos.

O pagamento será efetuado pelo setor responsável, até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, após a liquidação da nota fiscal. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária na conta indicada na nota fiscal.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. O licitante vencedor encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, os documentos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

Comete infração administrativa o licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.