Licitações de Locacao Lotes Urbanos

O edital prevê que o licitante deverá apresentar a comprovação do recolhimento da garantia de proposta, no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação, nos termos dos artigos 58, § 1º, e 96 da Lei nº 14. 133/2021. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato pelo vencedor ou da data em que a licitação for declarada fracassada ou deserta. A garantia de proposta poderá ser prestada em dinheiro (caução), seguro-garantia ou fiança bancária.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O início da execução do objeto está previsto para 30 dias da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia de proposta nem de garantia de contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será comprovada por meio de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é sigiloso.

A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pela contratante em até 10 dias da emissão da nota fiscal, após a aferição e medição mensal dos serviços.

Não será exigida garantia da prestação do serviço para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação técnica exigirá atestado de capacidade técnica operacional e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei e no edital.

Poderá ser exigida a realização de vistoria no veículo a ser disponibilizado pela contratada, com o objetivo de verificar se este atende às especificações técnicas.

Não será exigida a apresentação de amostras para fins de avaliação prévia do objeto, considerando que a contratação refere-se à prestação de serviços de locação de veículo.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,12.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço unitário para ambos os pregões.