O edital trata da contratação de serviços técnicos especializados em engenharia e topografia para estudos de viabilidade, levantamentos topográficos para retificação de área de imóvel rural e projeto de drenagem pluvial. O valor estimado é de R$ ****,00. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, com critério de julgamento de menor preço. O prazo de execução é a partir da ordem de compra, com conclusão máxima até 31/12/2026. Não há menção a documentos complementares exigidos, critérios de participação específicos, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, ou prazo de início dos serviços.
A execução do objeto terá início a partir da data de emissão da ordem de compra, com prazo de conclusão máximo até 31/12/2026, a combinar com a administração do CIMVI.
Os pagamentos ocorrerão mediante apresentação dos documentos fiscais e liquidação da despesa, além do efetivo cumprimento de todas as obrigações. O pagamento será em parcela única com vencimento em até 30 dias após o recebimento do produto/serviço, mediante apresentação de nota fiscal. Não haverá antecipação de pagamento.
O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta, contratual ou do objeto.
A escolha deverá recair sobre profissional ou empresa que apresente a proposta de menor preço, atendendo aos requisitos de habilitação técnica.
A seleção por meio de cotação eletrônica ou consulta direta ao mercado garante a observância do princípio da seleção da proposta mais vantajosa, atendendo aos requisitos de habilitação técnica.
Sanções para caso de descumprimento conforme art. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021 e Resolução CIMVI nº 705/2023, observado o contraditório e a ampla defesa.
O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostra.
O edital não informa o prazo para impugnação.
O valor total geral da contratação é de R$ ****,00 (setenta e cinco mil reais).
