Licitações de Retificacao Area

O prazo máximo para conclusão de cada serviço será de até 180 cento e oitenta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço ou da entrega integral da documentação necessária pelo município, o que ocorrer por último.

O pagamento será efetuado pelo setor de fazenda do município, em até 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente emitida, a apresentação dos documentos comprobatórios da conclusão do serviço correspondente, o recebimento provisório e definitivo dos serviços, o atesto da execução pelo fiscal do contrato e a regular liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/contratado que descumprir as condições deste pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

O valor estimado total para o presente certame é de R$ ****,01.