Municipio De Otacilio Costa - Prefeitura Municipal De Otacílio Costa - SC
Outorga de permissão onerosa de uso de espaço público municipal para instalação, operação, manutenção e exploração econômica de 01 ( um) painel de comunicação visual digital em tecnologia led, com relógio e termômetro digital integrados, destinado à veiculação de publicidade, a ser instalado no parque público municipal, em frente à rotatória de acesso aos bairros fátima e igaras, no município de otacílio costa/sc, nos termos da lei municipal n 2. 966/2022, ficando a permissionária responsável pelos custos
Data do Pregão:
Lote 1: R$ 600,00 - 1. Outorga de permissão onerosa de uso de espaço público municipal, destinada à instalação, operação, manutenção e exploração econômica de 01 ( um) equipamento de comunicação visual digital com relógio e termômetro digital integrado, consistente em painel externo de tecnologia LED, Com área mínima de exibição de 8, 00 m², a ser instalado no Parque Público Municipal, em frente à rotatória de acesso aos bairros Fátima e Igaras, no Município de Otacílio Costa/SC, em estrito cumprimento às disposições da Lei Municipal n?º 2. 966/2022. 1. 2. O painel deverá ser próprio para uso externo, com tecnologia LED, pitch máximo P4, estrutura adequada às suas dimensões e peso e Condições de funcionamento e luminosidade compatíveis com a utilização diurna e noturna, observadas as normas técnicas e as condições de segurança, acessibilidade e trânsito aplicáveis ao local. 1. 3. A permissionária será responsável, por sua conta e risco, pela aquisição, instalação, estrutura de sustentação, infraestrutura elétrica, ligação e consumo de energia, internet, operação, manutenção, conservação e demais despesas necessárias ao pleno funcionamento do equipamento, bem como pela obtenção das licenças, autorizações e responsabilidades técnicas eventualmente exigidas. 1. 4. A exploração econômica será realizada exclusivamente pela permissionária, mediante comercialização de espaços publicitários para empresas, marcas, produtos, serviços, eventos e demais conteúdos permitidos pela legislação, não cabendo ao Município responsabilidade pela captação de anunciantes, comercialização, receitas, despesas ou resultados econômicos da atividade. 1. 5. A Permissão compreenderá exclusivamente o uso da área pública necessária à instalação e funcionamento do equipamento, não implicando transferência de propriedade ou de qualquer direito real sobre o imóvel municipal, devendo a instalação preservar a circulação de pedestres e veículos, a acessibilidade, a sinalização de trânsito, a infraestrutura urbana e a segurança da população.