Licitações de Medicina Veterinaria

O edital prevê que os serviços de manutenção corretiva serão executados sob demanda, com prazo de atendimento inicial de até 24 horas úteis e prazo de solução de até 48 horas úteis, salvo quando depender de aquisição de peça específica. Para manutenção preventiva, os serviços serão realizados conforme cronograma a ser elaborado pela contratada e aprovado pelo CRMVRN.

O edital informa que o pagamento será efetuado mensalmente, após o atesto da execução e a apresentação da nota fiscal/fatura, nos termos da Instrução Normativa Seges/ME nº 77/2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

O edital estabelece que o prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O edital indica que os serviços são caracterizados como comuns, permitindo a adoção de critério objetivo de julgamento e fiscalização.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional, incluindo a necessidade de registro no CREA ou CRT e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital considera a avaliação prévia do local de execução dos serviços imprescindível, assegurando o direito à realização de vistoria prévia, acompanhada por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado total da contratação.

O objeto contratual deverá ser entregue em estrita conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, no prazo máximo de 10 vinte dias corridos, improrrogáveis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil equivalente, sob pena de instauração de processo administrativo por inexecução contratual. O local de entrega é a Secretaria de Saúde de São José do Alegre.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis após o fornecimento do objeto e apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente conferida e liquidada pela fiscalização do contrato, com a participação do departamento de compras no procedimento da baixa na execução concluída.

A contratada deverá garantir a qualidade, segurança e regular execução dos serviços de castração cirúrgica de cães e gatos, responsabilizando-se integralmente por eventuais falhas técnicas, erros de procedimento ou intercorrências decorrentes da execução inadequada dos serviços.

O julgamento desta licitação será pelo menor preço por item.

A habilitação exigirá certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciárias, além de atestados de capacidade técnica. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) terão tratamento diferenciado.

A licitante vencedora que se recusar a assinar o contrato, retardar a execução, não mantiver a proposta ou apresentar declaração falsa estará sujeita a penalidades previstas na lei, incluindo multas de até 20% do valor da proposta e impedimento de contratar com a administração pública por até 3 anos.

Para esta licitação não será necessária visita técnica ou demonstração do produto.

Não há necessidade de apresentar amostra.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado e aceitável para o total desta licitação fica estimado em R$ ****,94.

O prazo para início da prestação de serviço é de até 05 dias úteis após a ordem de serviço emitida pelo setor requisitante. O prazo estimado de execução é de 12 meses.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa pelo setor responsável. O pagamento será efetuado, preferencialmente, por transação bancária eletrônica.

Os serviços prestados deverão ser garantidos contra imperfeições, imprecisões, deficiências técnicas e desconformidades ao que fora solicitado, contados a partir da data do recebimento pelo município de Estrela do Indaiá-MG, sem prejuízo da garantia legal.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. O licitante mais bem classificado terá o prazo de 2 horas para enviar a documentação de habilitação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,04.