Licitações de Cfo

O edital prevê que a entrega dos bens desta dispensa de licitação deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela fornecedoracontratada.

O edital estabelece que encerrado o prazo para envio das propostas, estas serão ordenadas na ordem crescente dos preços ofertados e validos, será aceita a proposta de menor preço, desde que em conformidade com o contido no termo de referência.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo egistro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e documento de identificação dos sócios, inscrição no cadastro de pessoas físicas cpf ou no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipal, da sede do fornecedor, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos estadual, da sede do fornecedor, certidão de regularidade com o fgts, egularidade perante a justiça do trabalho e declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7o da constituição federal.

O edital indica que pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, o adquirente poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à fornecedoracontratada as penalidades previstas nos artigos 155 a 163 da lei federal no ****.

O edital informa que o valor estimado da contratação é de r ****, 60 cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos.

Os serviços deverão ser iniciados no prazo de até 10 dez dias úteis, contados a partir da data da solicitação feita pela secretaria requisitante e envio da ordem de compra.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto do produto efetivamente entregue juntamente com a nota fiscal.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021.

Não será exigida do arrematante amostra dos objetos licitados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.