O edital trata da aquisição de lixeiras para coleta seletiva, com valor estimado de R$ ****,00. A modalidade é dispensa de licitação, com critério de julgamento pelo menor preço por lote. O prazo de entrega é contado a partir do envio do empenho, e o pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega. Não há exigência de garantia da contratação, mas a empresa vencedora é responsável pela qualidade do produto. A habilitação envolve comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Penalidades incluem multas e impedimento de licitar. Não há menção a visita técnica ou envio de amostras. O prazo para impugnação é limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
O prazo de entrega das lixeiras passa a contar da data de envio do email com o empenho. Para isso deverá ser informado na proposta o email correto para recebimento de pedidos.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal. Caso o objeto seja recusado por estar em desacordo com as especificações, o prazo para pagamento será contado a partir da data de substituição ou adequação do bem eou serviço.
Não haverá exigência da garantia da contratação. Por se tratar da aquisição de bens comuns, não será exigida garantia da contratação, todavia não se confunde com a garantia do produto. Assim, a empresa vencedora é responsável por garantir a qualidade e a entrega do produto de acordo com as especificações técnicas mencionadas neste termo.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.
O edital prevê diversas penalidades administrativas, incluindo multas moratórias e compensatórias, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme detalhado nas tabelas 1 e 2.
Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos neste aviso de contratação direta. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e seis reais).
