Licitações de Centro Habilitacao Reabilitacao

O edital prevê que o prazo para entrega dos itens será de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente pela contratada. A entrega deverá ocorrer de forma integral, em uma única remessa.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia da contratação, prevista nos arts. 96 a 102 da lei no ****, considerando a natureza do objeto, o valor estimado da contratação e a avaliação do risco administrativo, devidamente justificada nos autos.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta na modalidade dispensa de licitação em razão do valor.

Os licitantes deverão atender às exigências de qualificação técnica, incluindo apresentação de licença sanitária estadual ou municipal, autorização de funcionamento da empresa afe, certificado de registro dos produtos ativo emitido pela Anvisa ou declaração de isenção, e atestado de capacidade técnica.

A exigência de apresentação de amostra poderá ser adotada de forma excepcional e motivada, caso solicitado, com a finalidade de sanar dúvidas técnicas, comprovar o atendimento às normas de segurança e verificar a adequação do item. As amostras deverão ser apresentadas no setor da coordenação estratégica de compras (CGEC) no prazo máximo de 05 dias corridos a partir da solicitação.

O critério de julgamento será por menor preço por item único, conforme especificado no edital.

A habilitação exigirá documentação de regularidade do imóvel, certidões negativas e, dependendo se pessoa física ou jurídica, cópias de RG/CPF ou contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, e certidão de regularidade com o FGTS.

A vistoria técnica é obrigatória após a fase de lances para verificar se o imóvel atende integralmente às exigências e necessidades estabelecidas no processo de contratação.

O valor estimado para a locação do imóvel por 12 meses é de R$ ****,00.

O edital prevê que os interessados devem apresentar documentações para habilitação.

O edital prevê um prazo de vigência do credenciamento de 60 meses, a contar da data da publicação, com possibilidade de renovação. Para renovação, o pedido deve ser protocolado com antecedência mínima de 90 dias do vencimento.

O pagamento anual de 15 UFR-PB é exigido para a manutenção do credenciamento. A primeira anuidade deve ser paga em até 5 dias úteis após a publicação da portaria de credenciamento. As parcelas subsequentes devem ser quitadas anualmente, tendo como data limite o aniversário da publicação da portaria.

O edital exige uma apólice de seguro de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de R$ ****,00, vigente, individual e intransferível, para empresas que já possuíam contrato de credenciamento vigente com base em regulamentação anterior.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda entre os credenciados será feito através do sistema de agendamentos, de forma equitativa e aleatória (randômica) por CNPJ, respeitando cotas diárias por profissional. Em caso de falhas no sistema, a convocação poderá ser por ordem de inscrição ou por sorteio em sessão pública.

A habilitação exige o cumprimento de requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiros e de capacidade técnica, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, como certidões negativas, diplomas de profissionais, alvarás e laudos.

As penalidades variam de advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), suspensão das atividades (até 90 dias), cancelamento do credenciamento, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O edital prevê uma visita técnica para avaliar as instalações físicas e equipamentos após a pré-qualificação documental. Inspeções periódicas também podem ser realizadas.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de 3 dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.