Licitações de Regime Internacao

O edital prevê que a contratada deverá fornecer os materiais solicitados em até 15 dias úteis após o recebimento da requisição.

O edital prevê que o pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em conta corrente indicada na nota fiscal, no prazo máximo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros.

A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, cadastro no CNES, alvarás e comprovação de equipe multiprofissional.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar visita técnica in loco a qualquer tempo, previamente ao credenciamento ou durante a vigência deste.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que a instituição credenciada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de até 03 três dias úteis, contados do recebimento da solicitação da administração, ressalvados os casos de urgência ou determinação judicial, nos quais o atendimento deverá ocorrer de forma imediata.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

O edital estabelece que para fins de habilitação, as instituições interessadas deverão apresentar documentação que comprove: habilitação jurídica; regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; qualificação técnica, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto; regularidade sanitária e licenças de funcionamento e registro do estabelecimento no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde cnes; comprovação da existência de equipe multiprofissional habilitada; documentação que comprove a infraestrutura adequada para prestação dos serviços de internação terapêutica.

O edital detalha que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona que a administração poderá realizar vistorias técnicas nas instalações das instituições credenciadas, sempre que necessário, como objetivo de verificar as condições estruturais, sanitárias e assistenciais dos serviços prestados.

O edital informa que o valor estimado por mensalidade corresponde a R$ ****,52 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. Os termos de credenciamento decorrentes terão vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogados. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e sob demanda.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da regular liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal/fatura regularmente emitida e atesto da conformidade da execução. O pagamento será creditado em conta bancária da contratada.

O edital informa que não será exigida garantia contratual para a presente contratação, nos termos do art. 96 da lei federal no ****.

O critério de seleção é contratação paralela e não excludente, caracterizando-se pela possibilidade de contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, sem caráter competitivo e inexistindo disputa de preços ou classificação.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de documentos como CNPJ, alvarás, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na lei no ****, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas mediante processo administrativo.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, com antecedência mínima de 03 dias úteis da data de início do credenciamento. Os pedidos de esclarecimento também devem ser apresentados com antecedência mínima de 03 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.