Licitações de Regime Internacao

O edital prevê que a instituição credenciada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de até 03 três dias úteis, contados do recebimento da solicitação da administração, ressalvados os casos de urgência ou determinação judicial, nos quais o atendimento deverá ocorrer de forma imediata.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

O edital estabelece que para fins de habilitação, as instituições interessadas deverão apresentar documentação que comprove: habilitação jurídica; regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; qualificação técnica, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto; regularidade sanitária e licenças de funcionamento e registro do estabelecimento no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde cnes; comprovação da existência de equipe multiprofissional habilitada; documentação que comprove a infraestrutura adequada para prestação dos serviços de internação terapêutica.

O edital detalha que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona que a administração poderá realizar vistorias técnicas nas instalações das instituições credenciadas, sempre que necessário, como objetivo de verificar as condições estruturais, sanitárias e assistenciais dos serviços prestados.

O edital informa que o valor estimado por mensalidade corresponde a R$ ****,52 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 06 seis meses contados da data estabelecida para início dos serviços, improrrogável.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de visita técnica prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. Os termos de credenciamento decorrentes terão vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogados. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e sob demanda.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da regular liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal/fatura regularmente emitida e atesto da conformidade da execução. O pagamento será creditado em conta bancária da contratada.

O edital informa que não será exigida garantia contratual para a presente contratação, nos termos do art. 96 da lei federal no ****.

O critério de seleção é contratação paralela e não excludente, caracterizando-se pela possibilidade de contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas, sem caráter competitivo e inexistindo disputa de preços ou classificação.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo apresentação de documentos como CNPJ, alvarás, certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na lei no ****, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas mediante processo administrativo.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, com antecedência mínima de 03 dias úteis da data de início do credenciamento. Os pedidos de esclarecimento também devem ser apresentados com antecedência mínima de 03 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.