O edital trata da contratação de serviços para elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização, em conformidade com a Lei Federal nº 13. 589/2018 e Portaria MS nº 3. 523/98. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço global. É exigida vistoria técnica in loco para levantamento dos equipamentos. O prazo para entrega do plano é de 30 dias corridos após a assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação. O fornecedor deve possuir registro no CREA ou CAU e um responsável técnico habilitado. Não há exigência de garantia para a contratação. O valor estimado é de R$ ****,50.
O edital prevê que o plano de manutenção, operação e controle PMOC deverá ser entregue em até 30 dias corridos, contados da data de assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa formal aceita pela administração.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.
Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, em razão da natureza técnica e do baixo risco associado ao objeto contratual.
O fornecedor será selecionado com base na proposta de menor preço global, observando o disposto no decreto estadual nº ****, de 9 de janeiro de 2024.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo declaração de conhecimento das condições locais e disponibilidade de profissional habilitado com experiência em elaboração de PMOC.
O contratado responderá pela qualidade técnica dos serviços prestados e deverá promover, sem ônus adicional, as correções necessárias caso sejam identificadas inconsistências técnicas no plano de manutenção, operação e controle PMOC durante o prazo de até 90 dias após o recebimento definitivo.
A elaboração do plano de manutenção, operação e controle PMOC deverá ser precedida de vistoria técnica in loco nas dependências da unidade, com a finalidade de levantamento, conferência e validação das informações relativas aos equipamentos de climatização existentes.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).
