Licitações de Mobiliario Laboratorio

A entrega dos produtos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos após o recebimento da ordem de compra. As entregas devem ser feitas de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, exceto feriados.

O pagamento será efetuado em até 15 dias mediante apresentação de nota fiscal e entrega dos televisores em conformidade com este termo.

Todos os móveis deverão ser entregues com garantia do fabricante, com cobertura mínima de 12 meses a partir da data de emissão da nota fiscal.

O critério de julgamento da licitação é o econômico pelo menor preço.

Para fins de qualificação, a participante deverá apresentar ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, comprovação de aptidão técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, prova de regularidade referente à seguridade social, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de licitante inidôneo e as declarações anexas.

A recusa injustificada da participante declarada vencedora em assinar o contrato caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitando-a a multa de 10% do valor total da proposta de preços e suspensão temporária do direito de contratar com o SESIDRPA e SENAIDRPA por até 5 anos.

Caso haja necessidade, a gerência poderá solicitar amostras ao participante.

Pedidos de reconsideração (impugnação) deverão ser escritos e fundamentados, com efeito suspensivo, no prazo de 02 dias úteis contados da comunicação da decisão.

Serão desqualificadas as participantes que não atenderem às condições estabelecidas no item 3 (qualificação) e as propostas que não estiverem em consonância com o estabelecido no chamamento, ofertarem condições que não atendam às exigências ou apresentarem preços inexequíveis.

O valor estimado do objeto do presente processo de seleção é de R$ ****,40.

Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 60 sessenta dias, a partir da ordem de fornecimento emitida pela fundape.

O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancária em nome do fornecedor, através do banco do brasil s. a. , após a entrega dos produtos e a apresentação da nota fiscal, em até 15 quinze dias corridos da certificação da mesma pela pessoa responsável ou por quem de direito seja competente.

A garantia dos materiais, objeto dessa seleção pública é de 12 doze meses, a partir do recebimento definitivo, compreendendo a substituição ou o reparo sem ônus para a fundape.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar, para a análise da comissão de licitação durante a sessão da seleção pública, obrigatoriamente, a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista.

As penalidades serão aplicadas de acordo com a lei 14. 133/2021 e aplicáveis a casos como não apresentação de documentos, apresentação de documentos falsos, recusa em manter a proposta, entre outros.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnação ao edital de seleção pública deverão ser enviados ao setor de compras da fundape, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor estimado para a aquisição é de R ****,00.

O prazo de entrega dos objetos da licitação será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão do pedido PED sob pena de aplicações das penalidades previstas neste edital e seus anexos. A instalação deverá ser realizada por profissionais qualificados e autorizados pelo fabricante, no prazo de até 20 vinte dias corridos, após a entrega dos equipamentos, mediante confirmação do sescba.

O pagamento do valor correspondente à execução do pedido PED ocorrerá, através de crédito em conta bancária informada na própria nota e na proposta comercial, no prazo de 15 dias úteis a partir da data de recebimento dos itens constantes da nota fiscal que deverá acompanhá-los em plena conformidade com o descritivo do pedido PED e deste edital.

Após o recebimento definitivo do objeto, caracterizado pelo aceite formal e pelo integral cumprimento das obrigações contratuais, o contratado deverá iniciar a vigência da garantia dos produtos, incluindo a prestação de assistência técnica, observados os prazos mínimos previstos no descritivo de cada item. Na inexistência de prazo de garantia especificamente indicado no descritivo do item, será aplicado o prazo mínimo de 06 seis meses, incluindo a prestação de assistência técnica, contado a partir da data da entrega efetiva do objeto.

A presente licitação tem como critério de julgamento o menor preço por item e será processada e julgada pelo pregoeiro e pela comissão de licitação, utilizando o modo de disputa aberto.

Para comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional, os licitantes deverão apresentar diversos documentos conforme detalhado no item 8 do edital, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos, comprovante de regularidade do FGTS, certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica e alvará sanitário, quando aplicável.

Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, o SESCBA poderá aplicar advertência por escrito, multa de 10% sobre o valor total do PED em caso de descumprimento total, multa de 5% em caso de descumprimento parcial ou execução deficiente, multa de 3% em caso de execução deficiente de elementos acessórios, e multa de 0,3% ao dia por atraso na entrega. Poderá também haver suspensão do direito de licitar ou contratar com o SESCBA por até 3 anos, ou impedimento de licitar e contratar com a União por 4 a 6 anos em casos mais graves.

Qualquer interessado poderá enviar ao pregoeiro e/ou à comissão permanente o questionamento ao edital e anexos, exclusivamente por meio eletrônico no portal de compras, em até 02 dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas cadastradas no sistema eletrônico antes da fase competitiva.

Será desclassificada proposta na qual haja exigência de faturamento ou pedido mínimo, que não atender às exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto às especificações do objeto, bem como aquelas que contenham valores manifestamente inexequíveis, excessivos, simbólicos, irrisórios ou iguais a zero. Também poderá haver desclassificação por identificação do licitante na proposta.