Licitações Itamarati De Minas - MG

O objeto constitui prestação técnica com prazo de execução determinado de 04 quatro meses, com início e fim definidos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência deste aviso e serão solicitados do interessado mais bem classificado após o encerramento da fase de envio das propostas.

O fornecedor ou contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O edital prevê que as entidades interessadas deverão protocolar o plano de trabalho e os documentos de habilitação até o dia 15 de junho de 2026, às 09h00min.

O edital informa que os recursos serão pagos até o dia 20 de cada mês, condicionados à regular execução das atividades e à apresentação e aprovação das prestações de contas mensais.

O edital estabelece que a seleção será baseada no interesse público, adequação do projeto ao interesse público municipal e ao objeto do chamamento, adequação do projeto às metas, custos, cronogramas, indicadores e resultados propostos, demonstração de vantagem econômica e comprovação de capacidade técnica e operacional da OSC.

O edital exige estatuto social registrado, ata de eleição e posse, comprovante de inscrição no CNPJ, documentos de identidade, certidões negativas de débitos trabalhistas, federais e estaduais, certidão de regularidade com a fazenda municipal e estadual, declaração de não emprego de menor, comprovação de experiência prévia e declaração de que a entidade não incorre em vedações legais.

O edital prevê que em caso de irregularidade na comprovação ou falta de prestação de contas, será exigido o saneamento das pendências em até 30 dias. A não regularização poderá levar à suspensão de novas concessões e à exigência de devolução de numerário não comprovado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê um prazo de 02 dias úteis para recurso, contados da data de divulgação do resultado preliminar.

O edital indica que entidades que não apresentarem os documentos exigidos, os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada, ou que não sanarem falhas no prazo concedido, não serão selecionadas.

O valor estimado do repasse é de R$ ****,00 mensais, totalizando R$ ****,00 para 12 meses.

O prazo para início da execução dos serviços é de até 5 cinco dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos após a lavratura do termo de recebimento definitivo e a entrega da nota fiscal correspondente, mediante crédito em conta bancária indicada pelo contratado.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, além de declarações obrigatórias.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é fortemente recomendada e deve ser agendada previamente junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

As impugnações ao edital deverão ser apresentadas até 3 três dias úteis antes da data da sessão pública.

Riscos de desqualificação incluem não atender às exigências do edital, apresentar propostas inexequíveis ou acima do valor máximo estimado, e desconformidade insanável com o objeto licitado.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência deste aviso e serão solicitados do interessado mais bem classificado após o encerramento da fase de recebimento das propostas.

O fornecedor ou contratado que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas detalha que as condições, quantidades e especificações encontram-se no Anexo I - Termo de Referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital não especifica informações sobre a garantia do objeto licitado.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado na seção Das infrações administrativas e sanções.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital afirma explicitamente que o presente certame, não há exigência de amostra.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação [. . . ] devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não informa o valor monetário total estimado para a licitação.