Contratação de serviços contínuos, por posto de trabalho de motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
O edital descreve um contrato de locação de mão-de-obra com duração de . . . (. . . . ) meses/dias, prorrogável por até 10 anos, condicionado ao ateste de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração. O valor global para a execução do objeto deste contrato será de R$ . . . (. . . ), incluindo todas as despesas ordinárias diretas e indiretas. O pagamento será feito à conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária. O prazo para pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. A execução do objeto deverá ser realizada no prazo de . . . (. . . ) dias após ordem de serviço/nota de empenho. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Após o interregno de um ano, o valor fixado sofrerá atualização monetária anualmente, com base no menor índice acumulado entre INPC, IPCA e IGP-M. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos na lei n 14. 133/21, bem como amigavelmente. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do contrato e de seus anexos, mantendo preposto aceito pela administração no local da obra ou do serviço. O contratante tem obrigações como exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuar o pagamento ao contratado, aplicar sanções previstas na lei e no contrato, cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado, emitir decisão sobre solicitações e reclamações, responder pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do contrato e de seus anexos, manter preposto, atender às determinações do fiscal, alocar empregados, reparar vícios, corrigir, remover, reconstruir ou substituir serviços com defeitos, responsabilizar-se pelos vícios e danos, não contratar parentes de dirigentes do contratante, entregar documentos, responsabilizar-se por obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e demais previstas em legislação específica, comunicar ocorrências anormais ou acidentes, prestar esclarecimentos, paralisar atividades que não estejam sendo executadas de acordo com a boa técnica, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, submeter previamente mudanças nos métodos executivos, não permitir a utilização de trabalho de menores, manter as condições exigidas para habilitação na licitação, cumprir a reserva de cargos, comprovar a reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento dos quantitativos, e manter todas as condições exigidas para habilitação na licitação. O contratante deve divulgar o presente instrumento no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no respectivo sítio oficial na internet. O foro para solução de pendências é a comarca de medianeira, estado do paraná.